07/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:33

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 01:33

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:46

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 01/03/2023 23:59.
10/04/2023 04:20

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 17:31

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:36

Juntada de Certidão
05/09/2021 01:07

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 26/08/2021 23:59.
03/09/2021 08:57

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 10:38

Juntada de Alvará
21/08/2021 01:35

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
19/08/2021 12:10

Juntada de embargos de declaração
18/08/2021 23:28

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS ANDRADE SOUSA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 09:38

Juntada de petição
17/08/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:12

Juntada de petição
12/08/2021 00:58

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0808977-37.2021.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFERSON ALEX SALVIATO - SP236655 REQUERIDO: ROSIANE DOS SANTOS ANDRADE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA empresa com sede na cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / SP na Av Murchid Homsi, nº 1404 , Vila Diniz, CEP 15013-000, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 51.855.716/0001-01e-mail: [email protected].

Manejou a presente ação de busca e apreensão de veiculo em face de ROSIANE DOS SANTOS ANDRADE SOUSA devidamente inscrito(a) no CPF sob o nº *56.***.*98-85, residente e domiciliado na Rua Projetada A, n° 65, Bairro Sebastião Regis, na cidade de IMPERATRIZ / MA -CEP 65909-565, A liminar de busca e apreensão foi deferida e depositado o bem em nome do representante da parte requerente. Manifestação da requerida pela purgação da mora, os autos foram a contadoria e em seguida, foi procedida a efetiva purgação.(ID 48965286) Ouvida a parte autora sobre a purgação, manifestou-se nos seguintes termos: “concordo com a imediata restituição do veículo apreendido e ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade” RELATADOS.

DECIDO. Compulsando-se detidamente o caso é de extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, em razão da purgação da mora sem resistência do autor. O interesse de agir houve no momento da propositura da demanda, tendo em vista a inadimplência da parte requerida no contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Todavia, restou configurada a perda superveniente desse pressuposto processual posteriormente à medida de apreensão do veículo, concorde o autor com o pagamento das prestações vencidas. De fato, um dos pressupostos processuais não resta devidamente observado. Observo que os pressupostos processuais devem estar presentes quando do ajuizamento até o julgamento final, importando a sua ausência em extinção do processo sem resolução do mérito, como quer o art. 485, IV, do CPC. Outrossim, dispõe o art. 85, § 10 do CPC que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios”. (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23.03.2010). (AC 0007932-57.2013.4.01.3803/MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09.03.2018.). Nessa quadra, quem deu causa ao ajuizamento da presente ação foi a parte ré inadimplente com sua obrigação contratual, sendo seu o dever sobre as custas, despesas e honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Autorizo o levantamento do depósito judicial pela parte autora que deverá providenciar a devolução do veículo ao réu no prazo de até 5(cinco) dias, caso não tenha sido realizada.

Restituído o bem apreendido, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor referente ao depósito judicial .

Considerando que a ré deu causa à propositura da ação, condeno a parte requerida nas despesas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Imperatriz/MA, 04 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a Vara da Família respondendo pela 4a vara Civel ". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
10/08/2021 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 18:19

Juntada de petição
04/08/2021 12:31

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
29/07/2021 23:00

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 22/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:14

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 26/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:14

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 26/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:13

Decorrido prazo de JEFERSON ALEX SALVIATO em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 10:24

Conclusos para decisão
26/07/2021 10:24

Juntada de termo
25/07/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2021 10:16

Juntada de Certidão
24/07/2021 07:34

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
24/07/2021 07:33

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
22/07/2021 18:16

Juntada de petição
14/07/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 11:47

Desentranhado o documento
14/07/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:24

Juntada de petição
13/07/2021 15:13

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:11

Juntada de termo
13/07/2021 15:06

Juntada de petição
12/07/2021 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
12/07/2021 15:59

Conta Atualizada
12/07/2021 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2021 10:26

Juntada de petição
07/07/2021 12:33

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2021 17:40

Juntada de petição
30/06/2021 18:00

Expedição de 78.
30/06/2021 17:16

Concedida a Medida Liminar
30/06/2021 16:58

Conclusos para decisão
30/06/2021 16:58

Juntada de termo
30/06/2021 02:54

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 14:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/06/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:56

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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