05/07/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 11:18

Transitado em Julgado em 31/05/2022
05/07/2022 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/05/2022 23:59.
05/07/2022 11:08

Decorrido prazo de ROZANGELA MENDES em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 05:30

Publicado Sentença em 09/05/2022.
09/05/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 19:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/02/2022 16:34

Conclusos para despacho
07/02/2022 16:34

Juntada de termo
07/02/2022 12:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:31

Juntada de petição
01/02/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:10

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:54

Juntada de petição
29/09/2021 17:55

Conclusos para julgamento
29/09/2021 17:54

Juntada de termo
29/09/2021 17:53

Juntada de Certidão
04/09/2021 17:26

Decorrido prazo de ROZANGELA MENDES em 26/08/2021 23:59.
04/09/2021 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2021 23:59.
22/08/2021 07:10

Publicado Despacho em 20/08/2021.
22/08/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0804030-89.2020.8.10.0034 AUTOR: ROZANGELA MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 17 de agosto de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
18/08/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 23:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:07

Conclusos para despacho
06/07/2021 13:07

Juntada de termo
06/07/2021 13:07

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 20:36

Conclusos para julgamento
25/11/2020 09:43

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:52

Juntada de petição
29/10/2020 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2020.
29/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 09:28

Juntada de Ato ordinatório
24/10/2020 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 22:42

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:23

Juntada de contestação
18/09/2020 00:09

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:32

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:32

Juntada de termo
10/09/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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