TJMA - 0802396-75.2018.8.10.0051

  ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara   Processo n.º 0802396-75.2018.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WANDO ABREU DE SOUSA - MA12872, EDUARDO DIAS FERRO - MA12010-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por  MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor da ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), ambos qualificados nos autos, pretendendo a execução da sentença proferida nos autos da ação coletiva movida pelo SINTSEP/MA - Proc. 0037012-80.2009.8.10.0001, Apelação Cível 18449/2011, que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento da diferença remuneratória de 21,7%.

Instruiu a inicial com os documentos anexos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, observa-se que a parte autora exerce o cargo vinculado ao Sistema Estadual de Ensino.

Nesse contexto, as Câmaras Cíveis do TJMA fixaram entendimento uniforme no sentido de que deve ser observado o princípio da unicidade sindical, na mesma base territorial, devendo prevalecer o reconhecimento de que a categoria dos Professores Estaduais, Rede Estadual de Ensino e área Policial são representados por Sindicatos Específicos, no caso dos Professores o Sinproessema e no caso dos policiais civis o SINPOL, carecendo, assim, a parte autora de legitimidade para executar o título executivo emanado da ação coletiva epigrafada, que foi impetrada pelo SINTSEP/MA, sindicato que representa os servidores residuais, que não possuem sindicato específico.

Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP-MA.

ILEGITIMIDADE DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE ENSINO.

VEDAÇÃO DECORRENTE PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL.

LIMITES DA COISA JULGADA.

IMPROVIMENTO. 1.

O art. 8º, II, da Carta Magna, veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. 2.

Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os profissionais do Sistema de Ensino do Estado do Maranhão Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA), forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Ordinária proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 3.

Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual” (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 4.

A individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante. 5.

Apelo improvido. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0824827-59.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado em 22/07/2021).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE.

INTEGRANTES DE SINDICATO DIVERSO.

REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação.

II- As Agravantes, vinculadas a sindicato específico, não podem ser representadas por outros sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.

III – Agravo Interno improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0842353-39.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, julgado em 13/08/2020).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA RELATIVA A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP.

SERVIDOR ESTADUAL DE CATEGORIA COM SINDICATO PRÓPRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

A questão gira em torno de se averiguar a legitimidade ativa dos Agravantes para iniciar a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.º 37012/2009, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, na qual reconheceu o direito à implantação da diferença de 21,7% sobre a remuneração dos servidores integrantes da categoria beneficiada.

II.

Os Agravantes ocupam cargos de professor, categoria representada por sindicato específico (SINPROESEMMA), não estando, portanto, assistidos pelo Sindicato Autor da Ação Ordinária Coletiva, da qual gerou o título judicial objeto da presente execução.

Precedentes.

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0835003-29.2020.8.10.0001, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 20/05/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP – REAJUSTE DE 21,7% – POLICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA – VINCULAÇÃO A SINDICATO ESPECÍFICO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

I – Existente na mesma base territorial um sindicato generalista e um específico da categoria (SINPOL), deve este último prevalecer, sob pena de violação ao princípio constitucional da unicidade sindical, restando claramente caracterizada a ilegitimidade ativa para proposição de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP.

Precedentes do TJMA e do STJ.

II – Os efeitos do título transitado em julgado de ação coletiva proposta por sindicato devem ser incidentes apenas aos seus substituídos, pelo que não devem ser beneficiados aqueles interessados cuja carreira profissional seja vinculada a entidade sindical diversa.

III – Ainda que eventual filiação ao SINTSEP fosse comprovada, tal fato não poderia ensejar a possibilidade de admitir uma “dupla via” de alcance à atividade sindical, sobretudo quando os servidores civis do estado são albergados pelas conquistas judiciais e extrajudiciais sob a intervenção do SINPOL.

IV – Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJMA, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0818956-48.2018.8.10.0001, Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 10/06/2021).   Por conseguinte, deve ser observado o entendimento uníssono do TJMA acerca da presente temática, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor para executar o presente título executivo. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA para a execução do título oriundo da ação coletiva movida pelo SINTSEP/MA - Proc. 0037012-80.2009.8.10.0001, Apelação Cível 18449/2011, e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da Gratuidade Judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor, via DJEN, na pessoa do advogado.

Intime-se a PGE, para ciência, via PJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 13 de agosto de 2021.   Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara