28/03/2022 16:58

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 16:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/03/2022 16:57

Juntada de termo
28/03/2022 16:56

Juntada de termo
28/03/2022 11:20

Decorrido prazo de IRENE CAROLINE SOARES CRUZ em 07/03/2022 23:59.
28/03/2022 11:20

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/03/2022 23:59.
21/03/2022 19:39

Decorrido prazo de IRENE CAROLINE SOARES CRUZ em 03/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/03/2022 23:59.
19/02/2022 04:47

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.
19/02/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2022 17:32

Julgado improcedente o pedido
29/11/2021 09:55

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:53

Juntada de termo
13/11/2021 10:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:15

Decorrido prazo de IRENE CAROLINE SOARES CRUZ em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/11/2021 23:59.
08/11/2021 14:38

Juntada de petição
19/10/2021 08:55

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800169-60.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): MARIA HELENA LOPES DE OLIVEIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO A parte autora apresentou réplica pleiteando o julgamento antecipado do feito.

Sendo assim, intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir.

Caso for requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Cumpridas as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
15/10/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:54

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:54

Juntada de termo
30/09/2021 10:20

Juntada de petição
30/09/2021 10:17

Juntada de petição
30/09/2021 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.
30/09/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
29/09/2021 22:28

Juntada de petição
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800169-60.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA HELENA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: IRENE CAROLINE SOARES CRUZ PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo à intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Mirador/MA, 24 de setembro de 2021. SONIA MARIA BARBOSA REGO VIANA Técnico Judiciário Sigiloso
25/09/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 15:13

Juntada de ato ordinatório
03/09/2021 13:18

Juntada de protocolo
31/08/2021 13:11

Juntada de petição
27/08/2021 16:12

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800169-60.2021.8.10.0099 Requerente(s): MARIA HELENA LOPES DE OLIVEIRA Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art.98 do CPC.

Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Ainda, reservo-me no direito para apreciar o pedido de tutela provisória após a resposta da parte requerida, quando melhor delineado estará o panorama da lide, ensejando o exame dos requisitos que a autorizam, e, sobretudo, em homenagem ao Princípio do Contraditório.

Atente-se a causídica para promover a inscrição suplementar na seccional da OAB deste Estado, já que atua em mais de cinco ações no Maranhão, conforme preceitua o parágrafo 2° do art. 10 da Lei 8.906/94.

Cite-se.

Cumpra-se.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
22/08/2021 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:57

Juntada de protocolo
16/03/2021 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:03

Juntada de petição
23/02/2021 11:48

Conclusos para despacho
22/02/2021 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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