06/02/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:09

Recebidos os autos
06/02/2024 10:09

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:07

Juntada de termo
06/02/2024 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/09/2023 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/09/2023 08:16

Juntada de Certidão
23/09/2023 19:35

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 07:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 23:02

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
09/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
09/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 07/07/2023.
09/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 19:08

Recurso Especial não admitido
28/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:02

Juntada de termo
28/06/2023 14:58

Juntada de contrarrazões
07/06/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/05/2023 23:59.
20/04/2023 23:17

Juntada de recurso especial (213)
04/04/2023 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 17:12

Juntada de malote digital
27/03/2023 02:15

Publicado Acórdão (expediente) em 27/03/2023.
25/03/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão entre os dias 14 a 21 de março de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0814916-21.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: VERA LUCIA BONE DE SOUSA SILVA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093).

AGRAVADO (A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O CÁLCULOS DA CONTADORIA E DEU PARCIAL PROVIMENTO A IMPUGNAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE.

HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, a decisão agravada acolheu em parte a impugnação e, de acordo com os cálculos da contadoria, reconheceu o excesso de execução no cumprimento de sentença, fixando como devido o valor de R$ 17.488,82 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referente à condenação do Município de Imperatriz ao pagamento do adicional por tempo de serviço.

II.

A agravante afirma que não houve excesso de execução e que o Juízo de primeiro grau deixou de arbitrar os honorários das fases de conhecimento e cumprimento de sentença.

III.

Sucede que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastados por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada, o que não ocorreu.

IV.

Logo, devem prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, estando configurado o excesso de execução, razão pela qual não são devidos honorários no presente cumprimento de sentença, vez que houve o acolhimento parcial da impugnação.

V.

Por outro lado, é certo que o Juízo de base deveria ter arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento após a liquidação do julgado, conforme determinado na sentença e como impõe o artigo 85, §2º, §3º, I, e 4º, II, do CPC.

VI.

Sendo assim, levando em consideração os requisitos legais previstos no CPC e os precedentes desta Corte, os honorários advocatícios da fase de conhecimento devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

VII.

Vale registrar, por fim, que não há omissão na decisão agravada no que diz respeito à fixação das verbas reflexas de contribuição previdenciária sobre o adicional não pago, uma vez que se trata de consequência lógica da própria condenação.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos na fase de conhecimento em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado condenação.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
23/03/2023 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVADO) e VERA LUCIA BONE DE SOUSA SILVA - CPF: *24.***.*41-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 10:27

Juntada de parecer do ministério público
14/03/2023 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:37

Conclusos para julgamento
24/02/2023 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 12:34

Recebidos os autos
23/02/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2023 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2022 12:57

Juntada de parecer do ministério público
12/08/2022 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2022 23:59.
21/06/2022 15:37

Juntada de petição
21/06/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2022.
21/06/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 00:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA BONE DE SOUSA SILVA em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 00:43

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814916-21.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Vera Lucia Bone de Sousa Silva Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado: Município de Imperatriz Advogados: Drs.

Ivan Marques (OAB/MA 9.680) e outro Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc. Compulsando os presentes autos, verifico, face às informações extraídas do sistema PJE, que recurso em tela não poderia ter sido distribuído a esta relatoria, haja vista se encontrar prevento à Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Segunda Câmara Cível, em virtude de figurar como relatora na Apelação Cível nº 0812996-91.2018.8.10.0040, havida na ação originária cujo acórdão é objeto do cumprimento de sentença em que foi proferida a decisão atacada neste recurso de agravo. Em virtude de tal constatação, e em observância ao caput do art. 293 do RITJ/MA, determino a devolução dos presentes autos ao setor competente, a fim de que sejam redistribuídos, de acordo com a prevenção ora verificada, procedendo-se, em seguida, a devida compensação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 26 de agosto de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
27/08/2021 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2021 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2021 14:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/08/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 10:03

Determinação de redistribuição por prevenção
26/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
26/08/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800451-32.2018.8.10.0058

Reginaldo da Silva Lotierso

Fazenda Colonial Participacoes S.A

Advogado: Antonio Geraldo de Oliveira Marques Pime...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2018 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0000205-91.2010.8.10.0109

Promotoria de Justica de Vara Unica de P...

Romario Ramos de Sousa

Advogado: Francisco Mateus Diogo Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800780-89.2021.8.10.0009

Maria do Socorro de Moura Matos - EPP

Bernardo de Lima Barbosa Filho

Advogado: Jardel da Rocha Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0836395-67.2021.8.10.0001

Tarcisio Silva Beckman

Alvema Alcantara Veiculos e Maquinas Ltd...

Advogado: Paulo Cesar do Nascimento Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/08/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0836395-67.2021.8.10.0001

Tarcisio Silva Beckman

Alvema Alcantara Veiculos e Maquinas Ltd...

Advogado: Paulo Cesar do Nascimento Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2025 20:10

Exibir Processo