TJMA - 0801877-26.2020.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801877-26.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE/28.490 RECORRIDO(A): INALDO MORAES ADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NUNES OAB/MA 14.166 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   ACÓRDÃO Nº 1570/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo por cartão de crédito nº 97-819585845/16, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 97-819585845/16, condenar o réu a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas que perfazem o montante de R$ 5.538,50 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) e ainda a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta, preliminarmente, prescrição, e quanto ao mérito alega legalidade da contratação e das cobranças e a inexistência de danos a serem reparados. 4.

Prescrição.

Não reconhecida.

Nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado.

Desta forma, a cada desconto mensal do consignado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é renovado, razão pela qual não reconheço a preliminar de prescrição. 5.

A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54). 6.

Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Desse modo, deveria a parte recorrente apresentar a cópia dos contratos de empréstimo de modo a fazer prova de negócio jurídico celebrado entre as partes a ensejar os descontos no benefício previdenciário da autora, porém não se prestou a juntá-los, nem qualquer outro documento apto a provar a existência e validade do empréstimo.

A parte recorrente seria a única capaz de comprovar a contratação válida do empréstimo, mas não o fez, o que justifica a manutenção da condenação. 7.

Dano Material.

Os danos materiais restaram inquestionáveis, uma vez que a parte autora demonstrou, conforme documento de ID 10027845, sua ocorrência.

O valor equivale às parcelas descontadas em razão dos empréstimos consignados não comprovados, e, em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte recorrida. 8.

Dever de indenizar.

Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao banco de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido.

A responsabilidade é da parte recorrente, mesmo na hipótese de ato de terceiro, porque o abalo de crédito foi causado diretamente por ela, não pelo terceiro, contra quem assiste direito de regresso, além de eventual perscrutação de natureza criminal. 9.

Dano Moral.

Ocorrência.

Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa idosa e que teve os seus rendimentos reduzidos ilegalmente.

In casu, diante da não comprovação do empréstimo e da posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente.

No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 10.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que claramente se evidencia no caso.

Desta forma, entendo pela necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com as circunstâncias do caso. 11.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação. 12.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, devendo-se reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.     PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal       RELATÓRIO        Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Vide Súmula de Julgamento