08/10/2021 10:12

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 09:56

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 09:48

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:22

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803021-94.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE SOUSA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n°0803021-94.2021.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ DE SOUSA OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial.

Foi determinado por este juízo (ID 48237811) que a parte autora procedesse à emenda à inicial, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome ou que demonstrasse documentalmente o vínculo com a pessoa relacionada, na hipótese de o comprovante ser em nome de terceira pessoa.

Em sua petição, a parte autora apenas juntou o documento atualizado, em que consta a mesma titular do documento apresentado, sem apresentar qualquer manifestação quanto ao vínculo, como determinado .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

In casu, verificou este juízo que o comprovante de endereço da parte requerente acostado aos autos encontra-se em nome de pessoa estranha à demanda sem justificativa de vínculo existente, o que não permite verificar o atual domicílio do autor para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, razão pela qual foi determinada a emenda à inicial.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço.

No entanto, limitou-se a afirmar que já efetuou a juntada do comprovante residencial, juntando o mesmo comprovante, atualizado, com declaração firmada pela titular do endereço, sem demonstrar o vínculo entre eles, não cumprindo, portanto, a providência determinada, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
09/09/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 11:39

Indeferida a petição inicial
05/08/2021 18:22

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:21

Juntada de termo
05/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:20

Juntada de petição
23/07/2021 15:28

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 22:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 09:45

Juntada de petição
30/06/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:25

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:25

Juntada de termo
26/06/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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