17/01/2022 08:38

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 08:38

Transitado em Julgado em 14/12/2021
21/12/2021 03:20

Decorrido prazo de JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:20

Decorrido prazo de JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2021 11:23

Conclusos para julgamento
18/11/2021 11:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:17

Juntada de Alvará
08/11/2021 19:29

Juntada de petição
03/11/2021 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 10:27

Conclusos para decisão
26/10/2021 08:47

Juntada de petição
13/10/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:18

Juntada de petição
04/10/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 10:54

Transitado em Julgado em 01/10/2021
02/10/2021 12:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 12:37

Decorrido prazo de JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 12:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 12:37

Decorrido prazo de JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 05:43

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
24/09/2021 05:43

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800489-98.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Promovido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. , todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 26 de maio de 2019, em São Luís/MA, sofrendo lesões que lhe causaram “debilidade permanente da perna esquerda”.

Requer o pagamento de indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) . A Seguradora apresentou contestação no ID 48204024.

Laudo de exame de corpo de delito juntado pela parte autora com a petição inicial.

Ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento no ID 51429648. Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo ao julgamento. Comprovado o requerimento administrativo prévio está presente o interesse de agir, considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 631.240/MG[1], sendo irrelevante o motivo pelo qual o mesmo possa ter sido negado na seara administrativa. Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória.

O laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito.

Ademais, o laudo acostado aos autos já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular, a exemplo da realização de perícia complementar, como requerido em sede de contestação.

Vencidas as preliminares levantadas, passo à análise do mérito. Comprovada a existência do acidente (26/05/2019), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“debilidade permanente da perna esquerda”), e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em sentido contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74.

O laudo do IML descreve satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão. A certidão de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato. Considerando os termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como da Súmula nº 474 e da Rcl. nº 21.394/MA[2], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pelas sequelas deixadas pelas lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. Na inspeção judicial foi verificado o seguinte: “cicatriz no dorso da perna esquerda; o autor informa que fez muita fisioterapia e se encontra com a perna quase normal”.

Assim, devido à extensão e à gravidade das lesões, em obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ, e observando os limites estabelecidos no pedido inicial, devida a indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar à parte autora, Sr(a).

JOEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização do Seguro DPVAT, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação e, não o fazendo neste prazo, o seu valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, do CPC, aplicado ao sistema dos Juizados Especiais.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, com modulação apenas para excluir do benefício as custas de expedição de selo, na hipótese de expedição de alvará.

Sem custas e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase. Intimem-se as partes. São Luís, 14 de setembro de 2021.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JEC [1]              Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.                 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.                 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.                 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.                 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.                 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.                 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.                 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.                 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.                 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.                 (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) [2]              RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
15/09/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 20:45

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 12:30

Conclusos para julgamento
25/08/2021 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2021 09:00 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
19/08/2021 12:59

Juntada de petição
02/08/2021 09:35

Juntada de petição
21/06/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/08/2021 09:00 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
16/06/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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