25/11/2021 14:05

Baixa Definitiva
25/11/2021 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 14:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
23/11/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.
23/09/2021 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0804106-95.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELISANGELA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDA: MARIA LUCIA DA MATA MORAIS ADVOGADO: RAMO RORIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, Recurso Especial, visando à reforma da decisão proferida pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0804106-95.2020.8.10.0040. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente.

Os pedidos formulados na petição inicial dessa ação foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito da autora ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ID 8608326). Sobreveio apelação pelo ente municipal, tendo a Quarta Câmara negado provimento, por unanimidade (ID 11062054). O recorrente interpôs recurso especial apontando violação ao artigo 64, § 1º (incompetência absoluta) do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (ID 12467622). É o breve relato.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente encontra-se devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil. No que se refere à apontada incompetência absoluta da Justiça Comum, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Sendo assim, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da súmula 831, do eg.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia a da Súmula 280 do STF2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de setembro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
21/09/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 17:41

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 07:20

Conclusos para decisão
15/09/2021 07:20

Juntada de termo
15/09/2021 01:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA MATA MORAIS em 14/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:09

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2021 15:44

Juntada de petição
14/08/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/08/2021 23:59.
14/07/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 10:32

Juntada de petição
30/06/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
22/06/2021 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 14:25

Juntada de Certidão
10/06/2021 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2021 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2021 21:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2021 22:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/03/2021 22:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2021 22:13

Juntada de documento
12/03/2021 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/03/2021 09:01

Cancelada a Distribuição
12/03/2021 09:01

Juntada de documento
05/03/2021 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/03/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:50

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2021 04:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 06:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 18:17

Recebidos os autos
20/11/2020 18:17

Conclusos para despacho
20/11/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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