TJMA - 0832369-26.2021.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO

CPF *42.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON DE SA ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2022 13:24

    Juntada de petição

  • 01/03/2022 15:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2022 05:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2022 05:03

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 22:54

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO em 06/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 16:52

    Juntada de diligência

  • 22/11/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 12:36

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 06:44

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO em 27/10/2021 23:59.

  • 24/10/2021 03:17

    Decorrido prazo de EDILSON DE SÁ ALMEIDA em 22/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 08:49

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO em 19/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 19:53

    Juntada de diligência

  • 04/10/2021 21:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 21:12

    Juntada de diligência

  • 28/09/2021 20:49

    Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2021.

  • 28/09/2021 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos Comarca da Ilha de São Luís/MA Fórum Desembargador Sarney Costa Av.

    Prof.

    Carlos Cunha, s/n.º – Calhau - fone: (98) 3194-5493 CEP: 65078-820 - São Luís – MA    Processo n.º 0832369-26.2021.8.10.0001 SENTENÇA                Trata-se de requerimento para concessão de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhado ao Poder Judiciário através do Ofício n.º 218/2021-DPI, deduzido por ALEXSANDRA DE ARAUJO CALIXTO, em face de EDILSON DE SÁ ALMEIDA.                  A requerente pleiteou medidas protetivas de urgência em face do requerido, visando: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; b) proibição de aproximação da ofendida, no limite mínimo a ser fixado pelo juiz; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e d) proibição de frequentação da casa da vítima e de seus familiares e onde a vítima estiver, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, da testemunha e dos familiares.                  Sustenta o requerente que o seu filho, ora requerido, é muito agressivo, e ele já lhe agrediu fisicamente.

    Relatou que o representado chegou em casa, pela madrugada, e tentou lhe matar, não conseguindo seu intento porque Iago, um rapaz que estava em sua casa, não deixou.                   É o breve relatório.

    Decido.

    O art. 43 do Estatuto do Idoso prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que este, tendo seus direitos ameaçados ou violados, estiver incluído nas três hipóteses previstas: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal.

    Inobstante a gravidade dos fatos descritos, o requerente não preenche os requisitos necessários à concessão das medidas de proteção ora pleiteadas, mormente porque estas são destinadas a assegurar proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme art. 1º do Estatuto do Idoso.

    Com efeito, as medidas de assistência e proteção previstas na lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e na lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) possuem aplicação restrita ao idoso e à mulher, uma vez que lhes é garantido tratamento diferenciado ante a sua presumida vulnerabilidade e fragilidade.

    No caso, a requerente, com 43 anos, não é considerada idosa, na forma da Lei, restando, pois, ausente o pressuposto necessário para o prosseguimento do feito, facultando-lhe, no entanto, solicitar outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, no bojo de procedimento criminal.                    Ante o exposto, extingo o presente processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC, adotando como fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.                       Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                        Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa nos registros.                        Comunique-se à Delegacia do Idoso.                         São Luís/MA, 21 de setembro de 2021.   LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 23/09/2021 11:53

    Juntada de petição

  • 23/09/2021 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 07:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 07:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2021 07:43

    Juntada de termo

  • 23/09/2021 07:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 19:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/09/2021 11:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 09:29

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 07:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2021 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:06

    Juntada de termo

  • 19/08/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 15:26

    Juntada de termo

  • 06/08/2021 10:31

    Juntada de termo

  • 03/08/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 21:45

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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