27/10/2021 11:15

Baixa Definitiva
27/10/2021 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2021 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/10/2021 01:54

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 01:50

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE PERES NETTO GUTERRES SOARES em 25/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:35

Publicado Acórdão em 30/09/2021.
30/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 15-9-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800213-80.2020.8.10.0013 RECORRENTE: EMMANUEL JOSE PERES NETTO GUTERRES SOARES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES - MA18631-A RECORRIDO: SMILES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 5000/2021-1 (3410) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI 9.099/95.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e MARIA IZABEL PADILHA (Portaria-CGJ 29412021). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quinze dias do mês de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMMANUEL JOSE PERES NETTO GUTERRES SOARES.

Os pedidos encontram-se assim postos (id. 10553155): (...) Nestes termos, requer o conhecimento dos presentes embargos de declaração, pois é tempestivo e estão presentes todos os requisitos legais.

No mérito, que seja provido, já que resta demonstrada a presença de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO no acórdão proferido de ID 10472769, para que se atribua efeitos infringentes, e assim a Requerida seja condenada também ao pagamento de danos morais em valor mínimo superior a condenação na primeira demanda, já que mesmo após referida condenação, a empresa continuou cobrando indevidamente taxas em dobro, devendo ser cumprido o caráter pedagógico da medida para coibir reiteração de condutas irregulares. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência.

Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado.

Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.

Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado.

Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias.

Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, nego acolhimento ao recurso.

Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.

Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.

A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FRANCISCO DIAS QUIRINO EMBARGADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, JESSÉ PEREIRA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INCORRETO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.

O interesse da parte evidencia-se em trazer à discussão, neste recurso, de matéria já devidamente analisada quando do julgamento do apelo, o que não se adéqua a esta via processual. 3.

O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5.

Embargos de Declaração REJEITADOS. (AGRAVO INTERNO CÍVEL 0701807-81.2019.8.07.0000, Relator Desembargador CESAR LOYOLA, TJDF) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios.

Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 15 de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator
28/09/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2021 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2021 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
24/08/2021 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2021 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 00:49

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:49

Decorrido prazo de EMMANUEL JOSE PERES NETTO GUTERRES SOARES em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:51

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 07/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2021 15:59

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:20

Juntada de contrarrazões
27/05/2021 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 00:13

Publicado Acórdão em 21/05/2021.
20/05/2021 22:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:29

Conhecido o recurso de EMMANUEL JOSE PERES NETTO GUTERRES SOARES - CPF: *37.***.*16-49 (RECORRENTE) e provido em parte
14/05/2021 02:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2021 09:31

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:38

Incluído em pauta para 05/05/2021 15:00:00 Sala de Sessão Virtual 1ª Turma Recursal SLZ.
22/03/2021 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 18:40

Recebidos os autos
22/10/2020 18:40

Conclusos para decisão
22/10/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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