26/04/2023 16:38

Baixa Definitiva
26/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/04/2023 16:37

Juntada de termo
26/04/2023 16:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:47

Juntada de petição
09/02/2023 12:12

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0003358-76.2013.8.10.0029 AGRAVANTE: ABPC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ADVOGADOS: GERALDO TELES DE SA NETO - PI7758-A, ARTUR ARAUJO SODRE - PI8465-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP154694-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luís, 07 de fevereiro de 2023 Marcello Belfort - 189282
07/02/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 16:35

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/12/2022 02:05

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0003358-76.2013.8.10.0029 Recorrente: Abpc-Associacao Brasileira De Protecao Ao Consumidor E Outros Advogado: Geraldo Teles De Sa Neto - Pi7758-A Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto - Sp154694-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo a decisão de base, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos típicos de ações revisionais com a ação de procedimento especial.

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 914, 915, 916 e 917 do CPC/1973, pois é possível o ajuizamento da ação de prestação de contar para se obter certeza quanto à correção ou incorreção dos valores lançados nos extratos que lhe foram enviados.

Ainda, afirma que é incabível a aplicação do Tema 908 do STJ no caso em questão.

Contrarrazões no ID 21802282. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que se limitou a reafirmar a aplicação do precedente do STJ, quando do julgamento do REsp 1.497.831/PR, em que foi fixado o Tema Repetitivo 908 e em nenhum momento tratou sobre questões relacionadas ao cabimento da ação de prestação de contas nos termos propostos.

Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial também não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).

Afora isso, verifico que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente quanto à inaplicabilidade do Tema 908/STJ, não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando, desse modo, deficiência na fundamentação.

A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir igualmente à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial.

Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

São Luís (MA), 8 de dezembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
12/12/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:21

Recurso Especial não admitido
19/11/2022 08:18

Conclusos para decisão
19/11/2022 08:17

Juntada de termo
18/11/2022 18:59

Juntada de contrarrazões
26/10/2022 00:02

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0003358-76.2013.8.10.0029 RECORRENTE: ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR ADVOGADO(A): GERALDO TELES DE SA NETO - PI7758-A, ARTUR ARAUJO SODRE - PI8465-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP154694-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís/MA, 24 de outubro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2022 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2022 23:59.
23/10/2022 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/10/2022 21:42

Juntada de recurso especial (213)
29/09/2022 00:04

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 15 a 22/09/2022.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003358-76.2013.8.10.0029 – CAXIAS Agravante:             ABPC – Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (representando Jufer Ferro e Aço Ltda, Wilson de Almeida Leite Júnior e Luiz Antônio de Souza) Advogado:                 Dr.

Geraldo Teles de Sá Neto OAB/PI 7758 Agravado:              Banco Santander (Brasil) S/A Advogado:                 Dr.

Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154694 Relator:                  Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CUMULAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL.

TEMA REPETITIVO 908/STJ.

DISTINGUISHING.

AFASTADO.

IMPROVIMENTO. I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II – restando demonstrada a inadequação da ação de prestação de contas para revisar cláusulas contratuais, a tentativa de distinguishing não se mostrou viável, sendo imperativa a extinção da ação sem resolução de mérito; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
27/09/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 18:47

Conhecido o recurso de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.***.***/0001-34 (REQUERENTE) e não-provido
22/09/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:30

Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:30

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:30

Decorrido prazo de JUFER FERRO E ACO EIRELI - EPP em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 07:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2022 04:14

Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:14

Decorrido prazo de JUFER FERRO E ACO EIRELI - EPP em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:24

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:50

Juntada de contrarrazões
20/07/2022 00:22

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003358-76.2013.8.10.0029 – CAXIAS Agravante: ABPC – Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (representando Jufer Ferro e Aço Ltda, Wilson de Almeida Leite Júnior e Luiz Antônio de Souza) Advogado: Dr.

Geraldo Teles de Sá Neto OAB/PI 7758 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Dr.

Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154694 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc... Tendo em vista a interposição de agravo interno nos autos, intimem-se os agravados, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC1. Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 15 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
18/07/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2022 02:31

Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:31

Decorrido prazo de JUFER FERRO E ACO EIRELI - EPP em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:31

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2022 17:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/06/2022 01:50

Publicado Ementa em 23/06/2022.
23/06/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 09 a 16/06/2022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003358-76.2013.8.10.0029 – CAXIAS Embargante: ABPC – Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor (representando Jufer Ferro e Aço Ltda, Wilson de Almeida Leite Júnior e Luiz Antônio de Souza) Advogado: Dr.

Geraldo Teles de Sá Neto OAB/PI 7758 Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Dr.

Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154694 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

FINALIDADE DE REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. I – Não se afigura contraditória a decisão que fundamentadamente nega provimento ao recurso, não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; II – replicados os mesmos argumentos já analisados, resta claro o objetivo de promover a rediscussão de matéria decidida; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
21/06/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 02:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:17

Decorrido prazo de JUFER FERRO E ACO EIRELI - EPP em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:17

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:13

Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 03:23

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA LEITE JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 03:23

Decorrido prazo de JUFER FERRO E ACO EIRELI - EPP em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:53

Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2022 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 18:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/04/2022 00:47

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 15:11

Conhecido o recurso de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR - CNPJ: 23.***.***/0001-34 (REQUERENTE) e não-provido
07/03/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 02:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2021 09:20

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:13

Recebidos os autos
09/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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