29/11/2021 16:51

Baixa Definitiva
29/11/2021 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/11/2021 15:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/11/2021 15:56

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0043437-16.2015.8.10.0001 RECORRENTE: API SPE 20- PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871-A) RECORRIDO: JOÃO GERALDO DIAS NETO ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO API SPE 20- Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o recurso especial em face da decisão prolatada pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no da Apelação nº 0043437-16.2015.8.10.0001. Originam-se os autos da ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada pelo recorrido, tendo juízo primevo julgado parcialmente procedente os pedidos para determinar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e o congelamento do saldo devedor no período entre a data prevista para entrega do imóvel e a entrega definitiva, conforme exposto na sentença. Dessa decisão, houve a interposição de apelação, tendo a Sexta Câmara Cível negado provimento ao recurso (ID 12677249, fls. 24-31).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 181 e 476 do Código Civil.

Contrarrazões no ID 13015104. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente, o recurso não merece seguimento, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Por oportuno, trago à colação julgado da eg.

Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO DEMONSTRADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REEXAME INVIABILIDADE.

MATÉRIA DE FATOS E PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de suplantar a cognição estadual que julgou procedente a condenação à indenização, para aferir se houve ou não atraso na entrega do imóvel e quanto as reparações pelos danos causados em face das regras estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedentes. 4.

Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

No presente caso, o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado, em relação a condenação por danos morais.

Incidência da Súmula 284/STF. 5.

Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1818042/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 27 de outubro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/10/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:56

Recurso Especial não admitido
26/10/2021 02:03

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DIAS NETO em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 16:12

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:12

Juntada de termo
13/10/2021 14:57

Juntada de petição
06/10/2021 02:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0043437-16.2015.8.10.0001 RECORRENTE: API SPE20 - PLANBAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI (OAB/MA 13871-A) RECORRIDOS: JOÃO GERALDO DIAS NETO, MARIA DE FÁTIMA PIMENTA DIAS ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068), BRUNOTEIXEIRA SILVA (OAB/MA 14077), THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA (OAB/MA 14462) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 28 de setembro de 2020 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
28/09/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 13:07

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/09/2021 12:22

Juntada de petição
27/09/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 10:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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