10/05/2022 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/05/2022 13:13

Baixa Definitiva
02/05/2022 13:26

Juntada de petição
28/04/2022 10:04

Juntada de termo
28/04/2022 10:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2022 14:14

Decorrido prazo de NUTRILAR INDUSTRIA DE SABAO E OLEO LTDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:55

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:51

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0001518-87.2012.8.10.0054 AGRAVANTE: Refrescos Guararapes Ltda. (Companhia Maranhense de Refrigerantes) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) AGRAVADA: Nutrilar Indústria de Sabão e Óleo Ltda Advogado: Diego Mota Belém (OAB/MA 11.112) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 06 de dezembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
06/12/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:58

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
17/11/2021 01:22

Publicado Decisão (expediente) em 17/11/2021.
17/11/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0001518-87.2012.8.10.0054 RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

ADVOGADOS: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE 23.495) RECORRIDA: NUTRILAR INDÚSTRIA DE SABÃO E ÓLEO LTDA.

ADVOGADO: DIEGO MOTA BELÉM (OAB/MA 11.112) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Refrescos Guararapes Ltda. (sucessora por incorporação da Companhia Maranhense de Refrigerantes), com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 015285/2020 e dos Embargos de Declaração nº 007865/2021. Consta dos autos que a empresa Nutrilar Indústria de Sabão e Óleo Ltda. ajuizou ação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada em desfavor da recorrente e de outro, alegando emissão de notas fiscais de produtos vendidos a terceiro (Marco Aurélio dos Santos), com utilização de sua CNPJ. Conforme estabelecido na sentença digitalizada (ID 12818218, 142-145), os pedidos foram julgados procedentes pelo magistrado a quo, para condenar solidariamente a Cia.

Maranhense de Refrigerantes e Marco Aurélio dos Santos ao pagamento de R$ 3.026, 80 por danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A empresa se insurgiu com apelação, desprovida nos termos do Acórdão digitalizado no ID 12818218 (217-219), sobre o qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 12818219, 372-378). Não conformada, manejou o presente recurso especial, em que alega contrariedade aos artigos 320, 373 e 434 do CPC; e aos artigos 402, 927 e 944 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 13429456). É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à representação, tempestividade e preparo. Todavia, no que se refere à alegada violação aos referidos artigos do CPC e do Código Civil, a pretensão de reformar o acórdão de modo a reconhecer a improcedência dos danos ou redução do quantum não prescinde do reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na instância especial ante óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ).

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ).

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. 2.

O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1642257/MA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Com efeito, com apoio no acervo probatório dos autos, a Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual assim se manifestou: 1.

Uma empresa que emite habitualmente notas fiscais tem o dever, em respeito à boa-fé que deve reger suas relações comerciais e ao seu cliente, de organizar-se administrativa e financeiramente, certificando-se,inclusive, que todos os dados informados realmente conduzem com a veracidade dos fatos, para que uma nota fiscal não seja emitida indevidamente e não gere danos a outrem, como no caso dos autos. 2.

Evidenciado, portanto, o dever de a apelante indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (inserção indevida do CNPJ nas notas fiscais que gerou cobranças e débitos tributários); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo material e moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3.

Dano moral arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não devem ser minorados. (ID 12818218) Por fim, embora interposta a insurgência com base também na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, olvidou-se a recorrente de eventual demonstração nos moldes legais, limitando-se a colacionar ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico dos casos. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 8 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
15/11/2021 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:59

Recurso Especial não admitido
04/11/2021 06:46

Conclusos para decisão
04/11/2021 06:46

Juntada de termo
04/11/2021 05:13

Decorrido prazo de NUTRILAR INDUSTRIA DE SABAO E OLEO LTDA em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 01:40

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0001518-87.2012.8.10.0054 RECORRENTE: Refrescos Guararapes Ltda. (Companhia Maranhense de Refrigerantes) Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) RECORRIDA: Nutrilar Indústria de Sabão e Óleo Ltda Advogado: Diego Mota Belém (OAB/MA 11.112) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 04 de outubro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
04/10/2021 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 18:26

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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