09/11/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 11:30

Transitado em Julgado em 03/11/2021
08/11/2021 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2021 23:59.
08/11/2021 18:55

Decorrido prazo de EXPEDITO DA SILVA PEREIRA em 03/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
18/10/2021 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2021.
18/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802229-44.2021.8.10.0151 Requerente: EXPEDITO DA SILVA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês.
13/10/2021 21:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:28

Extinto o processo por desistência
06/10/2021 17:03

Conclusos para julgamento
06/10/2021 17:03

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:03

Juntada de petição
06/10/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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