22/04/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:55

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:53

Transitado em Julgado em 11/04/2024
21/04/2024 01:11

Juntada de petição
16/04/2024 14:19

Juntada de cópia de dje
16/04/2024 09:26

Juntada de petição
16/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:19

Desentranhado o documento
11/04/2024 18:22

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/12/2023 16:13

Juntada de petição
11/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
08/09/2023 20:25

Juntada de petição
17/08/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 17:10

Audiência Oitiva/Inquirição realizada para 15/08/2023 09:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
16/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:09

Juntada de termo
04/07/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 13:41

Juntada de diligência
03/07/2023 18:53

Juntada de petição
01/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 14:49

Expedição de Carta precatória.
29/06/2023 14:48

Juntada de termo
29/06/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0000138-81.2020.8.10.0140 Autor(a) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Ré(u):FRANCISCO VILACA FILHO DESPACHO Considerando a petição de ID. 86688075, verifico que restou prejudicado a análise do pedido de autorização de viagem à trabalho formulado pelo acusado em ID. 80497667.

Dessa forma, determino a continuidade do feito com os devidos cumprimentos pelo acusado das medidas cautelares impostas na decisão de ID. 54383227, nesta Comarca.

Por fim, designo audiência em continuação para a oitiva da testemunha Ângelo do Carmo Marinho, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2023, às 09:00 horas, neste Fórum de Justiça.

Intime-se a testemunha no endereço informado em ID. 71016073, advertindo-a que ausência injustificadas poderá implicar na sua condução coercitiva.

Intime-se o acusado e seu respectivo defensor.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, 13 de Junho de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
28/06/2023 18:09

Juntada de petição
28/06/2023 14:44

Juntada de Carta precatória
28/06/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 11:32

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 09:26

Audiência Oitiva/Inquirição designada para 15/08/2023 09:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
13/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:39

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:39

Juntada de petição
28/02/2023 17:33

Juntada de petição
21/02/2023 17:29

Juntada de petição
17/02/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:35

Juntada de petição
25/11/2022 18:36

Juntada de petição
14/11/2022 20:54

Juntada de petição
09/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:16

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:48

Juntada de petição
05/07/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 18:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2022 10:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
22/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:38

Juntada de termo de juntada
14/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 15:00

Juntada de diligência
02/02/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 14:44

Juntada de diligência
01/02/2022 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 18:37

Juntada de diligência
28/01/2022 22:01

Juntada de petição
27/01/2022 10:34

Juntada de termo de juntada
27/01/2022 10:08

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:57

Juntada de Carta precatória
25/01/2022 11:45

Juntada de petição
25/01/2022 11:11

Expedição de Mandado.
25/01/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 10:44

Expedição de Mandado.
25/01/2022 10:28

Expedição de Mandado.
02/12/2021 09:57

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 10:30 Vara Única de Vitória do Mearim.
27/10/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 14:30

Conclusos para decisão
22/10/2021 21:10

Juntada de petição
15/10/2021 11:42

Juntada de petição
15/10/2021 08:55

Juntada de petição
15/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.: 0000138-81.2020.8.10.0140 Classe: Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu: Francisco Vilaça Filho Advogada: Maria das Dores Marinho Lima, OAB/MA 13.760 DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de Francisco Vilaça Filho, acusado de ter, supostamente, cometido o crime tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal, em face da vítima Raimundo Adrião Fernandes.

A denúncia foi recebida em 06/10/2020, oportunidade que foi determinada a citação do acusado.

Contudo o réu não foi localizado no endereço constante na inicial acusatória.

Diante disso, em 03/09/2021, o Ministério Público requereu a decretação de sua prisão preventiva (Id 51813294), o que foi deferido por este Juízo em 09/09/2021 (Id 52057973), sendo cumprido em 08/10/2021 (Id 54299963).

Em seguida, a defesa do acusado apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (Id 54271831), que em consonância com o parecer do Ministério Público, fora deferida pelo Juízo Plantonista, substituindo a prisão preventiva por outras medidas cautelares (Id 54304458): “a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; c) determinar o uso de monitoração eletrônica (tornozeleira)”. Juntado aos autos ofício da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, informando da impossibilidade de cumprir a determinação judicial, no que diz respeito a monitoração eletrônica, haja vista que a unidade de suporte de Viana não dispõe de equipamentos de monitoração eletrônica, estando o réu ainda custodiado em face do exposto (ID. 54368789). É o relatório.

Decido Compulsando os autos, verifico que este Juízo recebeu OFÍCIO N° 10036/2021 – SME/SAMOD/SEAP expedido pelo Supervisor de Monitoração Eletrônica, no qual informa que “a unidade de suporte de Viana/MA, noticiou a esta SME por meio do termo de ocorrência (anexo) que no momento, não dispõe de equipamentos de monitoração eletrônica, para o cumprimento da decisão em face do indigitado, mediante uso de tornozeleira, destarte, inviabilizando, por ora, o cumprimento da ordem liberatória”.

Embora o Juízo Plantonista tenha substituído a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas, a Monitoração Eletrônica, entendo por bem dispensá-la, tendo em vista que o réu não pode ter a sua liberdade cerceada em decorrência da deficiência do Estado.

Ora, se o Estado não dispõe de aparato tecnológico adequado para o cumprimento da medida de monitoramento eletrônico torna-se de rigor que esta medida cautelar seja revogada, sob pena de injusto cerceamento da liberdade ambulatorial do réu.

Diante disso, determino a imediata soltura do acusado FRANCISCO VILAÇA FILHO, revogando a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas mantendo todas as demais determinações contidas na Decisão de ID 54304458. a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. Advirta-se ao acusado de que o descumprimento destas medidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva; Esta decisão substitui o mandado, devendo ser tomada, desde logo, como se ALVARÁ DE SOLTURA fosse, para que o acusado seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Dê-se imediata ciência ao Ministério Público, Autoridade Policial, ao Acusado, a Defesa e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – SEAP.

Oportunamente, por ocasião da intimação desta decisão, CITE-SE o acusado acerca do teor da denúncia contida nos autos, entregando-lhe a respectiva cópia, para que ele apresente resposta escrita por meio de advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para apresentá-la.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitoria do Mearim/MA, 14 de outubro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
14/10/2021 18:03

Juntada de termo de juntada
14/10/2021 18:00

Juntada de termo de juntada
14/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:08

Juntada de diligência
14/10/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:48

Expedição de Mandado.
14/10/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 12:42

Juntada de termo de juntada
14/10/2021 10:11

Juntada de termo de juntada
14/10/2021 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2021 18:22

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:19

Juntada de termo de juntada
13/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:14

Juntada de termo de juntada
13/10/2021 10:10

Juntada de termo de juntada
13/10/2021 10:04

Desentranhado o documento
13/10/2021 09:56

Juntada de termo de juntada
13/10/2021 09:50

Juntada de termo de juntada
13/10/2021 09:39

Juntada de termo de juntada
12/10/2021 15:43

Conclusos para despacho
11/10/2021 21:23

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
17/09/2021 10:17

Juntada de protocolo
17/09/2021 10:10

Juntada de termo de juntada
09/09/2021 09:00

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
03/09/2021 08:57

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:33

Juntada de petição
30/08/2021 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:09

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:08

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:07

Recebidos os autos
13/08/2021 11:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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