25/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2024 23:59.
10/03/2024 14:24

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:49

Juntada de petição
23/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 11:46

Juntada de petição
07/02/2024 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:13

Recebidos os autos
06/02/2024 18:13

Juntada de despacho
18/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
14/04/2023 23:38

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
12/04/2023 13:58

Outras Decisões
11/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:47

Juntada de termo
23/03/2023 15:26

Juntada de contrarrazões
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefones (99) 3529-2059 / (99) 98123 4161 (whatsapp funcional) / Email: [email protected] Processo n.º : 0814221-78.2020.8.10.0040 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA do advogado: MARIO GENIRUQE RIBEIRO SAMPAIO, OAB/MA 10327-A, para apresentar contrarrazões da apelação no prazo legal.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 21 de Março de 2023.

Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

ISABELA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da Vara da Infância e da Juventude Matrícula nº193573
21/03/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:14

Juntada de termo
13/02/2023 15:27

Juntada de petição
09/02/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 12:26

Juntada de petição
06/02/2023 15:14

Juntada de petição
04/02/2023 21:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 10:44

Juntada de diligência
18/01/2023 20:57

Juntada de petição
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone (99) 3528-3775 / Email: [email protected] Processo n.º : 0814221-78.2020.8.10.0040 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA do advogado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO, OAB/MA 10327-A, para tomar ciência do DESPACHO id n.º 83644590, e para, querendo, manifestar-se nos autos.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023.

Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara da Infância e da Juventude Matrícula nº 193573
17/01/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:57

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:57

Juntada de termo
10/01/2023 17:12

Juntada de petição
06/12/2022 14:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/11/2022 23:59.
02/12/2022 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2022 14:40

Juntada de petição
18/11/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:58

Juntada de termo
10/11/2022 14:51

Juntada de petição
17/10/2022 16:10

Juntada de petição
04/10/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:40

Juntada de termo
26/09/2022 16:36

Juntada de petição
26/09/2022 00:56

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:37

Juntada de termo
05/09/2022 15:29

Juntada de petição
30/08/2022 02:41

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 19:11

Conclusos para decisão
19/08/2022 19:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/06/2022 23:59.
07/07/2022 15:12

Juntada de petição
30/06/2022 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 18:59

Juntada de petição
07/06/2022 18:17

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:17

Juntada de termo
13/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:43

Juntada de petição
06/05/2022 06:09

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 17:57

Juntada de petição
04/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:49

Conclusos para decisão
02/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:40

Juntada de petição
05/04/2022 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:02

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 15/03/2022 23:59.
25/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:26

Juntada de Ofício
17/03/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:03

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
09/03/2022 04:46

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:17

Juntada de petição
04/03/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:15

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:15

Juntada de termo
23/02/2022 15:08

Juntada de petição
16/02/2022 10:14

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:07

Juntada de Alvará
15/02/2022 12:00

Juntada de petição
15/02/2022 11:12

Juntada de termo
11/02/2022 10:16

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 09:49

Juntada de Mandado
10/02/2022 15:36

Outras Decisões
09/02/2022 09:08

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:43

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
01/02/2022 15:03

Juntada de petição
21/01/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:24

Juntada de termo
06/01/2022 16:25

Juntada de petição
21/12/2021 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 15:37

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:39

Juntada de petição
07/11/2021 16:35

Juntada de protocolo
05/11/2021 15:03

Juntada de apelação cível
25/10/2021 00:51

Publicado Intimação em 25/10/2021.
25/10/2021 00:51

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
23/10/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 16:04

Juntada de petição
21/10/2021 08:59

Juntada de Certidão
21/10/2021 08:56

Expedição de Mandado.
21/10/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 17:04

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 14:40

Conclusos para julgamento
03/09/2021 14:40

Juntada de termo
02/09/2021 06:35

Juntada de petição
30/08/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:31

Juntada de termo
25/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
24/08/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:08

Conclusos para decisão
16/08/2021 12:00

Juntada de termo
11/08/2021 20:47

Juntada de petição
10/08/2021 14:49

Juntada de petição
09/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
07/08/2021 05:21

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:20

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:16

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 02/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:31

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 11:52

Juntada de Alvará
04/08/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 16:32

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:46

Juntada de Mandado
03/08/2021 09:37

Outras Decisões
23/07/2021 18:39

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
23/07/2021 18:39

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
19/07/2021 16:38

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:37

Juntada de termo
15/07/2021 17:23

Juntada de petição
13/07/2021 09:45

Desentranhado o documento
13/07/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:33

Juntada de Certidão
11/07/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 13:14

Conclusos para decisão
03/07/2021 13:14

Juntada de termo
03/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 15:14

Juntada de contestação
24/06/2021 17:26

Juntada de petição
21/06/2021 18:45

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:57

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:25

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 06:39

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:14

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 12:11

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
12/05/2021 01:03

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 15:40

Juntada de diligência
10/05/2021 14:58

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:55

Expedição de Mandado.
10/05/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 09:52

Outras Decisões
23/04/2021 13:20

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:19

Juntada de Certidão
25/03/2021 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2021 16:13

Declarada incompetência
19/02/2021 06:10

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:43

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 08:57

Conclusos para despacho
22/01/2021 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:29

Declarada incompetência
21/10/2020 16:50

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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