14/02/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 08:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 08:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:13

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PESSOA em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 05:27

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
09/01/2023 13:59

Juntada de malote digital
02/01/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815794-43.2021.8.10.0000 Processo de referência nº 0804616-04.2021.8.10.0031 - Chapadinha Agravante: Guilherme da Silva Pessoa Advogado: João José Cunha Pessoa – OAB/MA 14237-A Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA 6100-A Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Guilherme da Silva Pessoa contra decisão proferida nos autos do processo de nº 0804616-04.2021.8.10.0031, pelo Juízo de Direito da Comarca de Chapadinha, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do Agravo.

No presente caso, tenho por cabível a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, para não conhecer do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, constituindo a sua falta ou insuficiência óbice ao seu seguimento.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que cabe ao recorrente comprovar a contemporaneidade entre o recurso por ele interposto e a efetivação do preparo, quando exigido por legislação própria, sob pena de deserção.

E mais, a referida norma ainda disciplina que uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, deve ser determinado à parte o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º).

Não cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso.

In casu, foi determinado à parte agravante a juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência (Id 19505882), mantendo-se inerte.

Proferida nova decisão, determinando o recolhimento do preparo em dobro (Id 21343405), o agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, atraindo para si o ônus da deserção.

Isso posto, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheço do Agravo, ante a inequívoca deserção.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
30/12/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 09:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GUILHERME DA SILVA PESSOA - CPF: *11.***.*83-03 (AGRAVANTE)
16/11/2022 07:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/11/2022 03:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PESSOA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.
05/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815794-43.2021.8.10.0000 Processo de referência nº 0804616-04.2021.8.10.0031 - Chapadinha Agravante: Guilherme da Silva Pessoa Advogado: João José Cunha Pessoa – OAB/MA 14237-A Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA 6100-A Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que o Agravante omitiu-se em comprovar a alegada hipossuficiência, mesmo devidamente intimada conforme despacho de Id 19525361.

Nos termos do art. 1007, §4º do CPC, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".

Assim sendo, determino a intimação do Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher em dobro o valor do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após a referida diligência, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento imediato.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora
03/11/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2022 11:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 11:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PESSOA em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0815794-43.2021.8.10.0000 Processo de referência nº 0804616-04.2021.8.10.0031 - Chapadinha Agravante: Guilherme da Silva Pessoa Advogado: João José Cunha Pessoa – OAB/MA 14237-A Agravada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA 6100-A Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, além da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, faz-se necessário a juntada aos autos de outros elementos capazes de corroborar com a alegação, a teor do art. 99, §2º do CPC, a exemplo declaração de imposto de renda; extrato de conta bancaria legível, ou outro documento hábil que demonstrem sua renda, bem como documentos que comprovem suas despesas, a fim de que se verifique a incapacidade financeira, não bastando para tanto, os documentos apresentados nos autos.

Neste andar, INTIME-SE o agravante a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada dos aludidos documentos, sob pena de não conhecimento do recurso.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
22/08/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/02/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2021 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 24/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:58

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PESSOA em 18/11/2021 23:59.
16/11/2021 15:59

Juntada de contrarrazões
25/10/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 11:46

Juntada de malote digital
22/10/2021 03:08

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0815794-43.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Guilherme da Silva Pessoa ADVOGADO: Dr.

João José Cunha Pessoa (OAB/MA 14237) AGRAVADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a necessidade de maiores elementos cognitivos para formulação de um Juízo perfunctório acerca do caso em análise, reservo-me no direito de apreciar o pedido liminar após a apresentação da contraminuta do recurso pela parte Agravada e da manifestação do Juízo de base. Dessa forma, por medida de prudência, intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
20/10/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 18:17

Conclusos para decisão
13/09/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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