24/11/2022 11:41

Baixa Definitiva
24/11/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2022 09:01

Juntada de Certidão
24/11/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA em 23/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:23

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801305-68.2021.8.10.0107 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS PELA RÉ.

ART. 346 , PARÁGRAFO ÚNICO E 349 DO CPC C/C SÚMULA 231 DO STF.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

CONTRATO APRESENTADO.

ART. 373, INCISO II, CPC.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

ART. 1º, CÓDIGO CIVIL.

TJ/MA, INCIDENTE N. 0008932-65.2016.8.10.0000, REL.

DES.

JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, TEMA DO IRDR (TJMA) N. 5, NUT (CNJ): N.8.10.1.000007.

AUSÊNCIA DE PROVA DE UM DOS VÍCIOS PARA INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ART. 166, CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

De acordo com o art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

Ademais, a regra prevista no art. 349 do CPC e súmula 231 do STF estabelecem que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis para tanto.

Contrato que foi apresentado nos autos com comprovação de transação realizada por meio do cartão magnético – art. 373, inciso II, CPC.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º, Código Civil).

Sentença em consonância com o precedente vinculante contido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0008932-65.2016.8.10.0000/TJMA.

Vício de consentimento (art,. 166, CC) não provado – art. 373, inciso I, CPC.

Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º vogal.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 18/10/2022 à 24/10/2022.

Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.

RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
26/10/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:51

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *30.***.*82-18 (RECORRENTE) e não-provido
24/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0801305-68.2021.8.10.0107 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 343 do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 19/10/2022 e término as 14:59 h do dia 24/10/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 346, §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA. Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.
26/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:08

Recebidos os autos
09/09/2022 08:08

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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