08/03/2022 06:21

Baixa Definitiva
08/03/2022 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/03/2022 06:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/03/2022 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 07/03/2022 23:59.
06/12/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 02:34

Decorrido prazo de JURACI MOREIRA RODRIGUES em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:34

Decorrido prazo de Secretário de Administração e Gestão Pessoal de Tasso Fragoso em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800693-97.2020.8.10.0097 – MATINHA APELANTE:         Luana Ferreira Azevedo ADVOGADO:       Dr.

Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.695) APELADO:           Banco Bradesco Cartões S.A.

ADVOGADO:       Dra.

Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) RELATOR:           Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA CONSUMIDORA.

TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E GASTOS DE CRÉDITO.

NÃO SOLICITADOS E/OU COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da consumidora, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2.

Competem às instituições financeiras, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação dos serviços, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização dos produtos. 3.

Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre as instituições bancárias a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pelo Apelado e de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 5.

Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre os valores efetivamente descontados na conta de titularidade da Apelante. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
05/11/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:29

Conhecido o recurso de Secretário de Administração e Gestão Pessoal de Tasso Fragoso (APELADO) e não-provido
03/11/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 11:21

Juntada de parecer do ministério público
17/09/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 09:21

Recebidos os autos
16/09/2021 09:20

Conclusos para despacho
16/09/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822784-47.2021.8.10.0001

Sindicato dos Servidores do Ministerio P...

Estado do Maranhao

Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0822784-47.2021.8.10.0001

Valeria da Rocha Lopes Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Geraldo Cesar Praseres de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2021 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0804478-62.2020.8.10.0034

Antonio Carlos de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0802281-60.2021.8.10.0015

Valdir Ferreira Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Kalbert Costa Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0804478-62.2020.8.10.0034

Antonio Carlos de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2020 14:20

Exibir Processo