09/08/2022 09:27

Baixa Definitiva
09/08/2022 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/08/2022 09:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de CLAUDINEI ALVES FRANCO em 06/07/2022 23:59.
24/06/2022 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2022.
24/06/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000243-13.2019.8.10.0037 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES FRANCO ADVOGADO: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO (OAB/MA Nº 4.902) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA INCIDÊNCIA PENAL: Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

EMENTA.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA.

Art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do CP.

DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.

COBRANÇA DE DÍVIDA.

INVIABILIDADE.

DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

As qualificadoras constantes na denúncia só podem ser decotadas caso comprovada, de forma inequívoca, sua absoluta improcedência. 2.

In casu, existem indícios de que o crime tenha sido cometido em decorrência de uma suposta cobrança de dívidas. 3.

A cobrança de dívida é perfeitamente capaz de afigurar a qualificadora do motivo torpe, tendo em vista seu alto grau de reprovabilidade. 4.

Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000243-13.2019.8.10.0037, “Unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Votaram os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (Relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente) e Vicente de Paula Gomes de Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite.

São Luís/MA, 17 de junho de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
22/06/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 18:44

Conhecido o recurso de CLAUDINEI ALVES FRANCO - CPF: *47.***.*97-49 (RECORRIDO) e não-provido
20/06/2022 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 09:50

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2021 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2021 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 10:46

Juntada de documento
17/12/2021 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/11/2021 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 11:54

Juntada de informativo
11/11/2021 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 14:52

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2021 08:55

Juntada de petição
10/11/2021 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0000243-13.2019.8.10.0037 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) REQUERENTE: CLAUDINEI ALVES FRANCO ADVOGADO: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO - MA4902-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR CONVOCADO: MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO DESPACHO Abra-se Vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 681 do Regimento Interno desta Corte. São Luís (MA), 08 de novembro de 2021.

Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz em Substituição no 2º Grau
08/11/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:26

Recebidos os autos
13/10/2021 10:26

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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