TJMA - 0807749-32.2018.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2022 17:41
Baixa Definitiva
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09/09/2022 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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09/09/2022 17:40
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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03/09/2022 18:37
Decorrido prazo de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 02/09/2022 23:59.
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03/09/2022 18:37
Decorrido prazo de CELMA GLAUCIA BRITO DA SILVA em 02/09/2022 23:59.
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12/08/2022 01:31
Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
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11/08/2022 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
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10/08/2022 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807749-32.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado : Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/MA 17.394), Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A) Embargado : CELMA GLAUCIA BRITO DA SILVA Advogado : Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.158) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL..
EMBARGOS REJEITADOS.
IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.
REVOGAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
A revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. 2.
Considerando que a parte apelante não se desincumbiu do seu "ônus probandi" em desconstituir a hipossuficiência da parte recorrida, impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária para fins recursais. 3.
Embargos de declaração REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e rejeitar os embargos , nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator -
09/08/2022 14:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2022 12:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/08/2022 10:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/07/2022 10:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/07/2022 08:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/12/2021 03:30
Decorrido prazo de CELMA GLAUCIA BRITO DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
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16/11/2021 10:54
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/11/2021 14:27
Juntada de embargos de declaração (1689)
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10/11/2021 02:48
Decorrido prazo de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 09/11/2021 23:59.
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10/11/2021 02:48
Decorrido prazo de CELMA GLAUCIA BRITO DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
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10/11/2021 01:48
Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
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10/11/2021 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807749-32.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogado :Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/MA 17.394) Apelado : CELMA GLAUCIA BRITO DA SILVA Advogado : Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.158) ACÓRDÃO N.º DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.
REFORMA DA SENTENÇA.
PRECEDENTES STJ.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A previsão contratual de que a retenção por rescisão a pedido do comprador se dê no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago não se afasta da jurisprudência pacífica do STJ, não havendo porque haver interferência do Poder Judiciário, diante da falta de abusividade. 2.
Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.10.2021 a 04.11.2021, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.
Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator -
08/11/2021 19:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2021 11:00
Conhecido o recurso de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-90 (APELADO) e provido em parte
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04/11/2021 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/11/2021 10:21
Juntada de parecer do ministério público
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19/10/2021 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/10/2021 17:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/10/2021 09:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/07/2020 16:13
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2020 00:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
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15/06/2020 12:09
Juntada de parecer do ministério público
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13/05/2020 22:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/05/2020 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2020 10:49
Recebidos os autos
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12/05/2020 10:49
Conclusos para decisão
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12/05/2020 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2020
Ultima Atualização
09/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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