02/10/2022 01:45

Publicado Intimação em 29/09/2022.
02/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
30/09/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0808278-17.2019.8.10.0040 Autor (a): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Adv.

Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 Ré (u): TWAIWANDERSON SOUSA DA SILVA Adv.

Ré (u): SENTENÇA Trata-se de Ação Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., em desfavor de TWAIWANDERSON SOUSA DA SILVA, todos já qualificados nos autos, visando à busca e apreensão de veículo, decorrente da inadimplência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Ocorre que, antes mesmo ofertada contestação, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição ID 64950354.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, por se tratar de ação com pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.

No caso em questão, a parte autora requereu a desistência do feito, conforme petição ID 64950354.

Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem mais interesse no feito, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ressalto que não houve angularização processual, o que implica na dispensabilidade do consentimento do demandado quanto ao pedido de desistência do autor1.

Conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação, é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa maneira, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão ID 20477178, bem como determino a expedição de mandado de restituição do referido veículo.

Custas, se houver, pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE ESTA COMO MANDADO.

Imperatriz, Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz
27/09/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 21:00

Extinto o processo por desistência
30/05/2022 17:00

Conclusos para julgamento
18/04/2022 13:31

Juntada de petição
22/02/2022 18:00

Decorrido prazo de TWAIWANDERSON SOUSA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
11/12/2021 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2021 00:55

Juntada de diligência
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808278-17.2019.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: administradora de consorcio honda Requerido: TWAIWANDERSON SOUSA DA SILVA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP nº31618 , sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra TWAIWANDERSON SOUSA DA SILVA, com base no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º10.931/2004 e 13.043/2014.

Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do seguinte veículo: MOTOCICLETA CG 160 FAN ESDI, MARCA HONDA, ANO 2017/2018, COR VERMELHA, CHASSI 9C2KC2200JR128533, RENAVAM 1141854853, PLACA PTB1334, mas tornou-se inadimplente com suas obrigações desde a parcela com vencimento em 15/01/2019, tendo sido constituído em mora através de notificação extrajudicial.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a “integralidade da dívida pendente”, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69) Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz – MA, 10 de junho de 2019. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de novembro de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
12/11/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 09:16

Expedição de Mandado.
10/06/2019 23:10

Concedida a Medida Liminar
07/06/2019 16:07

Conclusos para decisão
07/06/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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