TJMA - 0801144-05.2020.8.10.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES

CPF *94.***.*03-49

Advogados

EDVANIA VERGINIA DA SILVA

OAB: 37716/DF

CPF *19.***.*05-35

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA     Processo nº 0801144-05.2020.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A   ATO ORDINATÓRIO    Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e  requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.

    Lago da Pedra-MA, 26/07/2022.

    Eu, Mariene da Silva Morais, que o digitei .       Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848

  • 21/07/2022 16:03

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/07/2022 16:16

    Juntada de petição

  • 20/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/07/2022 02:46

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 02:07

    Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 01:06

    Publicado Intimação em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801144-05.2020.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA IOLANDA SANÇÃO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

    DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017.

    AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

    A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

    Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

    Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5.

    Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6.

    O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

    Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

    Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Acompanhou o voto da relatora a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

    Sessão virtual de julgamento realizada no período de 08 a 15 de junho do ano de 2022   LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora         RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 23/06/2022 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2022 12:15

    Conhecido o recurso de MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES - CPF: *94.***.*03-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 15/06/2022 15:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2022 16:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/05/2022 22:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/05/2022 00:29

    Publicado Intimação em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

      Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801144-05.2020.8.10.0039 RECORRENTE: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES  Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A  RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.  Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA   De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/06/2022 e o término às 15:00 do dia 15/06/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.   Bacabal-MA, 17 de maio de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 17/05/2022 09:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2022 17:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/05/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:05

    Juntada de termo

  • 02/05/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 00:36

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801144-05.2020.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA IOLANDA SANCAO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal             Pelo presente, de ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 13471847, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Diante da admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 15937/2021, nos autos do processo nº 0802557-38.2019.8.10.0023, conforme decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Des.

    Jaime Ferreira de Araújo, ficam sobrestados os processos que tratam sobre eventual existência de danos morais decorrentes dos descontos de tarifas em contas bancárias de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Destarte, suspenda-se a tramitação da presente ação até decisão fundamentada do relator em sentido contrário (art. 980, parágrafo único do Código de Processo Civil). Bacabal/MA, data da assinatura. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da Turma Recursal RELATORA "             Bacabal-Ma, 12 de novembro de 2021           WILSOMAR SOUSA COSTA            Servidor(a) Judicial

  • 12/11/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 10:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/08/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 22:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 22:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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