29/03/2022 12:38

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 12:37

Juntada de termo
24/03/2022 16:13

Juntada de Alvará
23/03/2022 10:41

Juntada de petição
22/03/2022 11:38

Juntada de petição
13/12/2021 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 10:38

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
13/12/2021 10:31

Juntada de Ofício
09/12/2021 14:01

Transitado em Julgado em 30/11/2021
30/11/2021 18:00

Decorrido prazo de GILZEANY BORGES SILVA CRUZ em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 15:38

Juntada de petição
13/11/2021 00:49

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0836406-33.2020.8.10.0001 AUTOR: GILZEANY BORGES SILVA CRUZ REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença não impugnado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, através do qual o credor GILZEANY BORGES SILVA CRUZ requer o pagamento de R$ 4.656,18 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, os cálculos apresentados pela parte não sofreram resistência por parte do devedor, razão pela qual se impõe o deferimento do pleito executório. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, GILZEANY BORGES SILVA CRUZ , no valor de R$ 4.656,18 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), a ser encaminhado ao Representante Legal do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CF c/c art. 535, § 3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA.

Certificado o pagamento, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente decisão serve de mandado de notificação e intimação.
10/11/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 14:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/10/2021 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:47

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:53

Juntada de petição
03/09/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:24

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:24

Processo Desarquivado
16/08/2021 10:07

Juntada de petição
12/08/2021 14:43

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 14:41

Transitado em Julgado em 11/08/2021
11/08/2021 05:33

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:33

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO NETTO TEIXEIRA OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:35

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 10/08/2021 23:59.
28/07/2021 07:36

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
28/07/2021 07:36

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 10:19

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 17:55

Conclusos para julgamento
06/07/2021 17:55

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:48

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 05/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:38

Juntada de petição
13/06/2021 00:06

Publicado Intimação em 11/06/2021.
13/06/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 20:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2021 22:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 22:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/06/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/02/2021 09:46

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:44

Decorrido prazo de CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL em 02/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 11:48

Juntada de contestação
13/12/2020 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2020 09:18

Juntada de diligência
07/12/2020 10:53

Expedição de Mandado.
07/12/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:51

Juntada de protocolo
24/11/2020 14:56

Juntada de petição
12/11/2020 17:16

Conclusos para despacho
12/11/2020 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/06/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
12/11/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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