03/08/2022 08:56

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 08:38

Transitado em Julgado em 02/08/2022
02/08/2022 22:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.
16/06/2022 12:21

Juntada de petição
16/06/2022 11:22

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo n.º 0800087-76.2021.8.10.0051 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Requerente: RAIMUNDO BORBA Advogado(s) do reclamante: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA (OAB/MA 18140) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por RAIMUNDO BORBA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício auxílio-doença. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, que o autor não faz jus ao benefício, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, no ID. 43153402. Consta do ID. 47185698, Decisão determinando a realização de perícia médica. Foi realizada perícia e juntado o laudo de ID 55956188, concluindo pela ausência de incapacidade. Intimados para manifestação sobre o Laudo Pericial, o autor e o requerido apresentaram manifestação nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. 2.2.

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A questão debatida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão do benefício de auxílio doença ou conversão em aposentadoria por invalidez.

O cerne da questão a ser analisada é a existência ou não da capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa.

Nesse diapasão, o acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte demandante, sendo que faço questão de consignar que a prova pericial é de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas.

O laudo pericial não concluiu pela incapacidade da parte autora para o trabalho, na medida em que a respectiva prova NÃO detectou incapacidade total e permanente para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, nem tampouco constatou incapacidade temporária para o trabalho que culminasse com a concessão do auxílio doença, nos moldes dos arts. 42, 43, 59 e 60, respectivamente, da Lei nº 8.213/91.

Destarte, deve ser dada credibilidade à conclusão pericial, que conduziu a realização da perícia nos termos da legislação vigente, e segundo o compromisso ético de seu grau superior de formação.

Registre-se, por oportuno, que o laudo pericial apresenta respostas conclusivas às questões que lhe foram submetidas acerca da capacidade laborativa da autora, corroborando as conclusões da própria autarquia previdenciária que indeferiu o pedido administrativo, de sorte que entendo desnecessários esclarecimentos complementares ou mesmo a realização de nova perícia, valendo grifar que a autora não apresentou assistente técnico no momento oportuno, nem instruiu sua impugnação ao laudo com qualquer exame ou declaração médica capaz de infirmar as respostas apresentadas pelo perito.

Corroborando o presente entendimento, é a orientação jurisprudencial dominante: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA.

VALIDADE DA PROVA TÉCNICA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2.

A legislação previdenciária prevê o direito do trabalhador a benefícios por incapacidade decorrente de doença do qual acometido após o ingresso no RGPS, ou de agravamento de moléstia anteriormente adquirida, exigindo-se, via de regra, o cumprimento de carência legal correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91). 3.

Confinada a controvérsia à questão envolvendo a aptidão laboral, foi realizada perícia médica que, embora atestando que a Autora é portadora de sequela leve de fratura em tornozelo esquerdo e tendinopatia leve do ombro esquerdo, foi taxativa ao afastar a existência de incapacidade laboral. 4.

A impugnação ao laudo carece de fundamento, na medida em que não se identificam contradições e/ou inconsistências nas conclusões do expert, pelo que descabe cogitar de anulação da sentença para a repetição da prova técnica. O caso é, em verdade, de discordância da parte com o resultado da perícia, valendo registrar que nos documentos médicos posteriormente colacionados pela Postulante não há referência a incapacidade laboral. 5.

Apelação desprovida. (AC 1031322-65.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, Primeira Turma, PJe 23/03/2021).

Ademais, cabe ressaltar que a parte autora sequer apresentou parecer por assistente técnico particular posterior ao laudo pericial, versando a impugnação em mera discordância da parte com o resultado da perícia.

Demais disso, o entendimento pacífico no âmbito do TRF da 1ª Região que "não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Marx Yshida Brandão, TRF da 1ª Região, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).

Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade da requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente, tanto que: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO DOENÇA.

LAUDO PERICIAL DO JUÍZO, ELABORADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA, CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA.

I - Considerando que o laudo pericial do juízo, elaborado por médico neurologista, é conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa, e que o benefício de auxílio doença só é devido para o segurado que ficar incapacitado para o trabalho, entendo que a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença deve ser mantida.

II - Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 470449 PB 0000575-25.2004.4.05.8202, Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha, Data de Julgamento: 19/05/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/06/2009 - Página: 207 - Nº: 109 - Ano: 2009).

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

ART. 59 DA LEI 8.213/91.

RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, AINDA QUE TEMPORÁRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O auxílio-doença é concedido, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2.

O Tribunal de origem, com base na prova pericial produzida em juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não reduzem sua capacidade laboral, nem mesmo temporariamente. 3.

A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.675/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014).

Desse modo, nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e eqüidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões dos atestados médicos fornecidos pela autora, sobretudo em razão da capacitação técnica do perito e da fundamentação posta no laudo, de onde se extraem elementos suficientes para a compreensão da causa incapacitante e de sua extensão.

Destarte, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, bem como não preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício do auxílio doença. 3.

DISPOSITIVO: 3.1.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA e por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 12, da Lei 1.060/50.

Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via PJE.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras, 7 de junho de 2022.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
07/06/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 12:46

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 09:50

Conclusos para julgamento
17/12/2021 09:49

Juntada de Certidão
14/12/2021 21:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:58

Decorrido prazo de ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de PAMELA SILVA DE SOUSA CAMPELO em 01/12/2021 23:59.
12/11/2021 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.
12/11/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0800087-76.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO BORBA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - MA18140 REQUERIDO: APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 10 da decisão ID 47185698, intimo as partes, para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre o Laudo Pericial ID retro.

Pedreiras/MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. JOSEMAR HENRIQUE TAVARES DA SILVA SOUSA SATURNINO Secretaria Judicial da 1ª Vara
09/11/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 17:21

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:18

Juntada de laudo pericial
09/11/2021 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 17:15

Juntada de diligência
28/10/2021 12:58

Expedição de Mandado.
28/10/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 23:55

Conclusos para despacho
26/10/2021 23:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 07:44

Juntada de petição
26/06/2021 10:09

Juntada de petição
15/06/2021 10:08

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 16:00

Nomeado perito
12/04/2021 07:52

Conclusos para despacho
10/04/2021 10:05

Juntada de petição
30/03/2021 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2021.
30/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 13:38

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2021 16:13

Juntada de CONTESTAÇÃO
03/03/2021 23:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
16/02/2021 15:53

Juntada de petição
25/01/2021 20:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:42

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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