27/05/2022 13:10

Baixa Definitiva
27/05/2022 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/05/2022 13:09

Juntada de termo
27/05/2022 13:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/03/2022 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/03/2022 12:45

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
08/03/2022 22:35

Juntada de contrarrazões
07/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 02:24

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0807118-87.2019.8.10.0029 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA DANTAS BRANDÃO ADVOGADO: SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MARCELO VERAS DE SOUSA DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada pela recorrente contra o recorrido, fundamentando a sentença na ausência de regulamentação específica.

Em apelação, a sentença foi mantida por decisão monocrática do relator.

Essa nova decisão foi atacada por agravo interno, desprovido pela 5ª Câmara Cível (IDS 9156669 e 11582480). No recurso especial, a recorrente alega cerceamento de defesa, já que não lhe teria sido concedida oportunidade para produção de perícia técnica (ID 11636671). Contrarrazões no ID 13110724. É o relatório.

Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte local registrou que o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias (Lei municipal nº. 1.261/93) “[…] carece de regulamentação específica acerca das atividades consideradas insalubres, não podendo ser aplicado diretamente”, de forma que não cabe “[…] ao Poder Judiciário conceder o adicional de ofício, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 371”.

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ: “Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores” (AgInt nos EDcl no PUIL 1954, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, j. em 15/06/2021). De mais a mais, o recurso especial esbarra na Súmula/STF 280, posto que a fundamentação do acórdão recai em dispositivo de lei local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Assim: “O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, análise sobre legislação local, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") (AgInt no AREsp 1526509, rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. em 09/03/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento na Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”) e na Súmula/STF 280. São Luís, data do sistema. Publique-se.

Intime-se. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/11/2021 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:50

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
06/11/2021 08:02

Recurso Especial não admitido
18/10/2021 19:20

Conclusos para decisão
18/10/2021 19:20

Juntada de termo
18/10/2021 19:16

Juntada de petição
18/10/2021 19:12

Juntada de petição
01/09/2021 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 02:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA ROCHA DANTAS BRANDAO em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
21/08/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA ROCHA DANTAS BRANDAO em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 16:14

Juntada de Certidão
20/08/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/08/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:20

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
29/07/2021 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2021 08:40

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:17

Juntada de recurso especial (213)
26/07/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 09:15

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DA ROCHA DANTAS BRANDAO - CPF: *53.***.*24-34 (APELANTE) e não-provido
19/07/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2021 06:50

Juntada de petição
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 08/07/2021 23:59.
23/06/2021 20:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 20:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 11:32

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2021 17:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 16:17

Juntada de contrarrazões
18/03/2021 17:55

Juntada de petição
04/03/2021 11:44

Juntada de petição
03/03/2021 01:18

Decorrido prazo de ROBSON SILVA MIRANDA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
26/02/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2021 16:24

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
04/02/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2021.
04/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
01/02/2021 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 18:39

Conhecido o recurso de ROBSON SILVA MIRANDA - CPF: *20.***.*31-00 (APELANTE) e não-provido
07/12/2020 18:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2020 14:01

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2020 15:16

Juntada de petição
16/10/2020 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 20:23

Recebidos os autos
01/10/2020 20:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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