27/01/2025 16:45

Baixa Definitiva
27/01/2025 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/01/2025 16:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/01/2025 14:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MOURA SILVA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2024.
29/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:50

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE MOURA SILVA - CPF: *19.***.*91-32 (REQUERENTE) e não-provido
31/10/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 17:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:49

Recebidos os autos
31/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/10/2024 08:15

Recebidos os autos
23/10/2024 08:15

Juntada de ato ordinatório
16/02/2023 10:44

Baixa Definitiva
16/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/02/2023 10:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MOURA SILVA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:58

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002167-41.2017.8.10.0098 APELANTE: RAIMUNDO DE MOURA SILVA.

ADVOGADO (A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502 A).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348 A).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

II.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

III.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

IV.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

V.

Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO DE MOURA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Matões, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO BRADESCO S A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado.

A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Nas razões do recurso, a parte apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de ação, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

Além disso, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferido por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte.

Confira-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos do apelante.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 12 de dezembro de 2022.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
12/12/2022 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 11:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e RAIMUNDO DE MOURA SILVA - CPF: *19.***.*91-32 (REQUERENTE) e provido
08/12/2022 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 14:27

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2022 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002167-41.2017.8.10.0098 APELANTE: RAIMUNDO DE MOURA SILVA.

ADVOGADO (A): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502 A).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348 A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 14 de outubro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
14/10/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:47

Recebidos os autos
09/06/2022 10:47

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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