30/01/2025 15:07

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/01/2025 15:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:20

Juntada de petição
09/12/2024 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2024.
07/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 10:40

Juntada de petição
06/11/2024 15:33

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 09:42

Recebidos os autos
01/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/11/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2024 10:10

Recebidos os autos
09/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Segunda Câmara de Direito Público
07/10/2024 16:03

Juntada de contrarrazões
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 08:29

Recebidos os autos
16/09/2024 08:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/09/2024 18:22

Juntada de recurso especial (213)
03/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:27

Juntada de petição
16/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 13/08/2024.
13/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2024 17:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/07/2024 00:54

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2024.
25/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:01

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO)
23/07/2024 09:01

Conhecido o recurso de JESUINA FERREIRA LIMA - CPF: *75.***.*70-20 (APELANTE) e provido
18/07/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:26

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:11

Juntada de petição
08/07/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 13:38

Conclusos para julgamento
25/06/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 08:54

Recebidos os autos
24/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/06/2024 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2023 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 14:02

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 15:04

Juntada de petição
26/10/2023 15:21

Juntada de petição
16/10/2023 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 00:01

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800576-95.2020.8.10.0036 – ESTREITO/MA 1ª Apelante: Jesuína Ferreira Lima Advogados: Drs.

Suelene Garcia Martins Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 16.236-A) e Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.247-A) 2º Apelante: Município de Estreito Procuradora: Dra.

Marina Sousa Santos (OAB/MA 20.656) 1º Apelado: Município de Estreito Procuradora: Dra.

Marina Sousa Santos (OAB/MA 20.656) 2ª Apelada: Jesuína Ferreira Lima Advogados: Drs.

Suelene Garcia Martins Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 16.236-A) e Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.247-A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Analisando atentamente os autos, muito embora tenha sido a mim direcionada a presente apelação, em razão de ter sido o relator do apelo anteriormente interposto em razão da primeira sentença então proferida, importa é que, não mais subsiste a prefalada prevenção da Terceira Câmara Cível ante a supressão superveniente do órgão judiciário, proveniente da Lei Complementar Estadual nº 255/2022 que, alterando dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), extinguiu as Câmaras Cíveis Isoladas, criando as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, determinando ainda que, “com a instalação das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais” (art. 11[1]).

Ainda, com vistas a sanar qualquer dúvida acerca da vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas então criadas, o Órgão Especial desta Corte de Justiça[2] estabeleceu como parâmetro para definição da nova competência a data de 26.01.2023, razão pela qual, face às particularidades acima aventadas e à luz do regramento inserto no art. 43[3] do CPC, distribuída esta nova apelação cível em data àquela posterior (02.10.2023), não se caracterizando, portanto, como acervo, deve ser procedida à sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte de Justiça.

Destarte, proceda-se o setor competente à devida redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de outubro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 11 - Com a instalacao das Camaras de Direito Privado e das Camaras de Direito Publico, nao havera redistribuicao dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertencam, e seus relatores os julgarao nas suas camaras originais. [2] Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. [3] CPC.

Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n)
10/10/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/10/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 08:40

Determinada a redistribuição dos autos
09/10/2023 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2023 16:58

Recebidos os autos
02/10/2023 16:58

Juntada de ato ordinatório
10/03/2021 10:08

Baixa Definitiva
10/03/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2021 10:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2021 00:42

Decorrido prazo de DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 03/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 16:07

Juntada de petição
11/12/2020 00:03

Publicado Decisão em 11/12/2020.
11/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
10/12/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 09:42

Conhecido o recurso de JESUINA FERREIRA LIMA - CPF: *75.***.*70-20 (APELANTE) e provido
07/12/2020 19:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2020 14:27

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2020 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:47

Recebidos os autos
26/11/2020 15:47

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes