TJMA - 0800781-39.2021.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800781-39.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CORREA LOBATO ADVOGADO(A): DR.

MÁRCIO CAMPOS MARQUES OAB MA 13.469 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA   ACÓRDÃO Nº 1927/2021   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida que firmou contrato de empréstimo e que está sendo compelida a pagar um contrato de seguro, o qual não autorizou, configurando venda casada. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 3.646,46 (Três mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor do prêmio do seguro, bem como a realizar o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, e, por fim, para declarar a nulidade do contrato de seguro intitulado “BB CRÉDITO PROTEGIDO” efetuado junto ao financiamento contratado pela parte requerente. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o recorrente a legalidade das cobranças e a necessidade de reforma do julgado pela improcedência dos pedidos. 4.

A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente, ônus probatório que incumbia ao requerido, contudo, deixou de juntar aos autos cópia de um simples contrato onde constasse a adesão voluntária da parte recorrida à despesa em questão.

A juntada de cláusulas gerais e de suposto extrato do negócio, sem a expressa assinatura do consumidor, não têm o condão de elidir a responsabilidade do réu. 5.

Desta forma, praticado um ato ilícito pelo requerido, devida é a restituição em dobro correspondente aos descontos devidamente comprovados a título de SEGURO PRESTAMISTA. 6.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte-requerente passível de reparação pecuniária.

Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas. 7.

No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.

Desta forma, entendo que o valor arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado a proporcionar uma revisão pelo banco recorrente de sua atuação perante os consumidores, que é um dos maiores objetivos da indenização quando fixada, evitando, assim, a recidiva na ação lesiva. 8.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 9.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.   Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Presidente).   Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2021.     JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Vide Súmula de Julgamento