TJMA - 0801589-10.2021.8.10.0032
1ª instância - 2ª Vara de Coelho Neto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2023 13:58
Decorrido prazo de MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE em 30/01/2023 23:59.
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10/03/2023 01:25
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
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25/01/2023 01:43
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
25/01/2023 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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21/01/2023 22:00
Decorrido prazo de MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE em 29/11/2022 23:59.
-
17/01/2023 16:33
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2023 16:33
Juntada de Certidão
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20/12/2022 00:00
Intimação
Autos n. 0801589-10. 2021.8.10.0032 Autora: MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE Réu: BANCO BRADESCO S/A.
SENTENÇA Conforme depósito judicial de ID n. 80496304 (obrigação de pagar), a decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida.
Disciplinando a extinção do feito executivo, o art. 526, §3º, do CPC, assim dispõe, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” No caso em exame, a parte ré pagou o quantum devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos.
Logo, deve ser extinta, por sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação.
Ante o exposto, julgo extinto feito, no termo do artigo 526, § 3º, do CPC.
Por fim, expeça-se o ALVARÁ em nome da parte autora para levantamento do saldo em conta judicial vinculada a este processo e em cumprimento de sentença, conforme informado em depósito judicial de ID n. 80496304.
Intime-se.
Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.
Coelho Neto/MA, 06 de dezembro de 2022.
MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito -
19/12/2022 16:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2022 16:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/12/2022 16:07
Processo Desarquivado
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12/12/2022 21:45
Publicado Intimação em 22/11/2022.
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12/12/2022 21:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
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06/12/2022 09:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/12/2022 16:44
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 14:06
Juntada de petição
-
21/11/2022 00:00
Intimação
Autos n. 0801589-10. 2021.8.10.0032 Autora: MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE Réu: BANCO BRADESCO S/A.
DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as Petições da parte ré de ID n. 80077164 e n. 80496304 e requerer o que entender pertinente.
Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Coelho Neto/MA, 16 de novembro de 2022.
Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara -
18/11/2022 13:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2022 13:30
Conclusos para despacho
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14/11/2022 19:44
Juntada de petição
-
11/11/2022 14:42
Arquivado Definitivamente
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11/11/2022 14:30
Juntada de Certidão
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08/11/2022 23:52
Juntada de petição
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30/10/2022 17:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.
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30/10/2022 17:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.
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13/10/2022 11:12
Publicado Intimação em 11/10/2022.
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13/10/2022 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
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10/10/2022 00:00
Intimação
Autos n. 0801589-10. 2021.8.10.0032 Autora: MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE Réu: BANCO BRADESCO S/A.
SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.
Do Julgamento Antecipado do Mérito.
No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.
I, do CPC.
Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.
Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.
Da inversão do ônus da prova.
Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.
Preliminar.
Da Falta De Interesse De Agir (Falta De Requerimento Administrativo Prévio).
Ao oferecer a defesa, a parte demandada levantou ainda a existência de falta de interesse de agir, eis que não houve requerimento administrativo prévio.
No entanto, não há como acolher a prefacial.
Primeiro, porque, em se tratando de contratos de empréstimos, não é mister o prévio requerimento administrativo.
Depois, porque, ainda que necessário, a demandada apresentou contestação, o que demonstra a pretensão resistida, a possibilitar a rejeição da preliminar.
Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.
Da Conexão.
Uma vez que as demandas indicadas na contestação versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito.
Prescrição. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.
Sendo assim, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC.
Todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela parte autora.
Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte requerente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua.
Nesta senda, consta dos autos que a ação foi ajuizada em 26/08/2021.
Portanto, a prescrição quinquenal atingirá as parcelas anteriores a 26/08/2016.
Do Mérito.
Alega a parte autora que o banco réu vem realizando descontos em sua conta corrente sem autorização, por meio da tarifa denominada “Seguro PRESTAMISTA”.
Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais.
Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta corrente da parte autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos da referida tarifa.
Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos procuração, estatuto e atos constitutivos.
Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide.
Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual.
Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela.
Ademais, o banco réu, em sua defesa, abriu tópico (“Do contrato entre as partes – ausência de nulidade”) para argumentar sobre a validade do contrato celebrado com a parte autora, porém não fez a juntada do contrato original, ou da cópia, quando da apresentação da contestação, uma vez que não se trata de prova documental nova.
Destaca-se ainda que o contrato juntado com a contestação (fls. 17/18 de ID n. 62322620) se refere à Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física”, em que cobrança de tarifas, porém nada relacionado a adesão ao “Seguro Prestamista”.
A cobrança desta tarifa pode caracterizar afronta à norma do art. 39, inciso I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.
Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.
Por fim, tem-se que o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou.
Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que o requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida.
Nessa direção, decidiu o Tribula de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n. 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.
CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.
DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.
Apelações conhecidas e improvidas.
Unanimidade.
Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 634,40 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), referente aos descontos da tarifa denominada “Seguro Prestamista”, comprovados nos extratos apresentados, e já descontadas as parcelas prescritas, uma vez reconhecidas.
Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 1.268,80 (mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).
Por tudo isso, verifica-se que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.
Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.
Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.
Relação de consumo.
Falha na prestação do serviço incontroversa.
Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.
Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.
Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.
Precedentes jurisprudenciais.
Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.
Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.
Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).
Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.
Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).
Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.
Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.
Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.
Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.
Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.
Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.
Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO.
DESCABIMENTO.
VALOR EXCESSIVO.
INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.
Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma.
AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 – RJ.
Relator: Min.
Humberto Gomes de Barros.
DJ 25/02/2008).
Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente.
Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.
Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Decido.
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno a parte ré a pagar, a título de repetição indébito, o valor de R$ 1.268,80 (mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente à cobrança de “Seguro Prestamista”, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), calculado pela taxa INPC, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).
Outrossim, determino que o banco réu, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento da tarifa objeto desta lide, o desconto referente ao “Seguro Prestamista”, na conta corrente da parte autora.
Condeno, por fim, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença).
Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Coelho Neto/MA, 06 de outubro de 2022.
MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito -
07/10/2022 15:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/10/2022 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/10/2022 11:14
Julgado procedente o pedido
-
06/10/2022 15:37
Conclusos para julgamento
-
02/08/2022 19:52
Decorrido prazo de MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE em 01/08/2022 23:59.
-
31/07/2022 19:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 19:16
Publicado Intimação em 08/07/2022.
-
11/07/2022 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
-
07/07/2022 00:00
Intimação
Processo. 0801589-10.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(es): MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Réu(s): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito.
Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.
As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.
Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.
SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito -
06/07/2022 09:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2022 09:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/07/2022 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 11:59
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
-
28/03/2022 11:03
Decorrido prazo de MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE em 10/03/2022 23:59.
-
09/03/2022 15:13
Juntada de contestação
-
23/02/2022 14:06
Publicado Citação em 14/02/2022.
-
23/02/2022 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
-
23/02/2022 14:06
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
23/02/2022 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
-
10/02/2022 13:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2022 13:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/02/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 15:16
Juntada de petição
-
22/11/2021 02:55
Publicado Intimação em 22/11/2021.
-
20/11/2021 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
19/11/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0801589-10. 2021.8.10.0032 Autora: MARIA ONEIDE ALVES PREXEDE Réu: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Considerando que a petição inicial, bem como o protocolo, estão endereçadas ao rito do Juizado Especial Cível, mas no pedido da exordial requer a liquidação em fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência da demanda, do valor descontado indevidamente, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer em qual rito deseja a tramitação da presente contenda (Justiça Comum ou Juizado Especial Cível), sob pena de extinção do feito.
Destaca-se que no parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".
Evidenciado que o valor atribuído à causa é meramente estimativo e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a presente demanda processada e julgada perante o Juizado Especial Cível.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Coelho Neto/MA, 02 de setembro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito -
18/11/2021 13:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/09/2021 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 09:18
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 15:51
Juntada de protocolo
-
26/08/2021 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
20/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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