18/08/2022 08:29

Baixa Definitiva
18/08/2022 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/08/2022 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2022 05:58

Decorrido prazo de DEUSINA DA SILVA MAGALHAES em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 19 de julho de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800304-50.2021.8.10.0074 – PJE.

Apelante: Deusina da Silva Magalhães.

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356).

Apelado: Banco Cetelem S/A.

Advogado: Andre Renno Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IRDR Nº 53.983/2016.

CONTRATO ASSINADO.

EXTRATO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Tese nº 02 fixada do IRDR nº 53.983/2016: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

II.

A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário em sua conta bancária, trazido aos autos devidamente assinado conforme previsão legal.

III.

Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça.

IV.

Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 19 de julho de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
21/07/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 11:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
19/07/2022 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 09:13

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2022 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2022 10:33

Juntada de parecer do ministério público
10/03/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:51

Recebidos os autos
03/12/2021 13:51

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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