18/02/2022 10:19

Baixa Definitiva
18/02/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2022 10:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:05

Decorrido prazo de JOSE NILDO ALVES em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 01/02/2022 23:59.
10/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2021. RECURSO Nº: 0856550-96.2018.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ NILDO ALVES ADVOGADO: AMANDIO DUARTE COSTA – OAB/MA nº 16.954 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 6.356/2021-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE CIRURGIA À PESSOA PRESA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEVER DO ENTE CUSTODIANTE DE TUTELAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ENCARCERADOS, NOTADAMENTE A SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando o ente público ao fornecimento/custeio da cirurgia pleiteada, conforme prescrição médica, bem como a realização de todos os exames e procedimentos necessários. 2.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o direito à saúde não pode ser exigido individualmente, sendo papel do Estado apenas organizar políticas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças.

Aduz que, consoante o princípio da reserva do possível, o Poder Judiciário não pode definir quais prioridades devem ser instituídas pelo Executivo.

Requer, então, seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados. 3.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 4.

Inicialmente, é importante destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, à luz dos arts. 196 e 198 da CF/88.

A saúde e a vida estão ligadas intrinsecamente à dignidade da pessoa humana, sendo assegurados aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos indispensáveis à manutenção da sua saúde e vida, cuja responsabilidade dos entes públicos é solidária (RE 855178/SE; REPERCUSSÃO GERAL; Rel.

Min.

Luiz Fux; j. 05/03/2015; órgão julgado: Tribunal Pleno). 5.

O artigo 5º, inciso XLIX, da CF/88, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, ao passo que a Lei de Execuções Penais, em seus arts. 10 e 11, determina que o Estado tem obrigação de prestar ao preso assistência material, médica, jurídica, educacional, social, religiosa e ressocializadora.

Portanto, é dever do Estado a assistência médica, farmacêutica e odontológica, incluindo o dever em fornecer ao preso tratamento necessário à preservação da sua saúde. 6.

Nesse contexto, a Portaria Interministerial nº 1777, de 09 de setembro de 2003, instituiu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, que prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos Direitos Humanos.

O acesso dessa população a ações e serviços de saúde é legalmente definido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, e pela Lei de Execução Penal.

Cabe destacar que a Lei 8.080/1990 reforça o compromisso estatal, no que se refere às ações e serviços públicos de saúde, com a integralidade da assistência, estatuída como princípio norteador das políticas públicas neste setor, a qual deve ser entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II). 7.

No caso em comento, o requerente demonstrou a efetiva necessidade de realização do procedimento cirúrgico, bem como a omissão do ente público, a quem incumbe o resguardo dos direitos fundamentais daqueles que se encontram sob a sua custódia.

Dito isso, restando evidenciada a lesão jurídica ao direito à saúde, deve o Poder Judiciário intervir, de modo que a proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais ou em decorrência da condição de encarceramento do demandante. 8.

O ente público requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 9.

Outrossim, sobre o princípio da reserva do possível, deve o Estado, segundo o entendimento firmado na ADPF n. 45, reservar recursos para atender demandas sociais indispensáveis decorrentes do mínimo existencial (sem as quais o indivíduo não tem existência digna).

Percebe-se que a saúde é uma destas demandas indispensáveis.

Eventual alegação de ausência de recurso deve ser comprovada pelo Ente Público, o que não ocorreu no caso em testilha. 10.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida em sua totalidade. 11.

Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.

Honorários Advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.

Honorários Advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 24 de novembro de 2021. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.
07/12/2021 23:01

Juntada de petição
07/12/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2021 11:27

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
03/12/2021 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:56

Juntada de Certidão de julgamento
09/09/2021 08:10

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:10

Conclusos para decisão
03/09/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado
03/09/2021 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/09/2021 09:47

Determinação de redistribuição por prevenção
01/09/2021 11:08

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:47

Retirado de pauta
20/08/2021 06:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 07:00

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:46

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2021 06:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:45

Recebidos os autos
09/03/2020 14:44

Recebidos os autos
09/03/2020 14:44

Conclusos para decisão
09/03/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020918-47.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804827-55.2021.8.10.0026

Safan Pereira Sobrinho

Inss Instituto Nacional de Seguridade So...

Advogado: Walmir Izidio Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0804827-55.2021.8.10.0026

Safan Pereira Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Walmir Izidio Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800668-69.2020.8.10.0102

Donsita Alves da Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Igor Gomes de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2021 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0800668-69.2020.8.10.0102

Donsita Alves da Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Igor Gomes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2020 17:51

Exibir Processo