28/04/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802246-85.2021.8.10.0117 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
22/03/2023 14:56

Baixa Definitiva
22/03/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/03/2023 14:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/03/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:16

Juntada de petição
28/02/2023 00:55

Publicado Ementa em 28/02/2023.
28/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000107-25.2017.8.10.0089 - Guimarães Apelante: LAULINO ANASTACIO VIEIRA Advogado: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

CONSUMIDORA ANALFABETA.

CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

APELO PROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, pois não consta no contrato assinatura à rogo da parte contratante, mas tão somente das duas testemunhas, restando desnaturada a validade do contrato.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário deve ser mantida a nulidade do referido contrato e restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara.

Apelo provido.

Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de fevereiro de 2023 e término no dia 22 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
24/02/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 07:17

Conhecido o recurso de LAULINO ANASTACIO VIEIRA - CPF: *05.***.*88-50 (APELANTE) e provido
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:36

Juntada de petição
14/02/2023 10:13

Juntada de petição
09/02/2023 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 06:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 12:04

Conclusos para julgamento
30/01/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:38

Recebidos os autos
30/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2023 17:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2022 11:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
01/12/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:07

Recebidos os autos
19/10/2022 15:07

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

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