06/10/2022 13:56

Baixa Definitiva
06/10/2022 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2022 13:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/09/2022 12:01

Juntada de petição
06/09/2022 00:52

Publicado Intimação de acórdão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802471-79.2021.8.10.0061 ORIGEM: JUIZADO DE VIANA RECORRENTE: JEOVA MOREIRA ROCHA ADVOGADO (A): LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625-A OAB/MA 19918 RECORRIDO: OI MOVEL S.A.

ADVOGADO (A): NÃO CADASTRADO RELATOR: PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1738 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA COMPROVASSE O REQUERIMENTO PRÉVIO, A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Pretende o recorrente a reforma de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Viana/MA que determinou a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo Réu. 2.

Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial.

São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada.

Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 3.

Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual os autos devem proceder com o trâmite regular da lide. 4.

Recurso Inominado conhecido e provido, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para regular tramitação. 5.

Custas devidas, mas não recolhidas por força da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 6.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para DAR-LHE provimento, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para regular tramitação.

Custas devidas, mas não recolhidas por força da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
02/09/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:29

Conhecido o recurso de JEOVA MOREIRA ROCHA - CPF: *57.***.*87-42 (REQUERENTE) e provido
23/08/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 17:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:39

Recebidos os autos
26/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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