01/11/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 14:22

Juntada de termo
20/10/2022 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:57

Juntada de Ofício
18/10/2022 10:31

Recebidos os autos
18/10/2022 10:30

Juntada de termo
28/06/2022 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/06/2022 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:01

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:54

Juntada de contrarrazões
01/06/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 09:17

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:11

Juntada de recurso especial
24/05/2022 08:42

Juntada de petição
17/05/2022 20:47

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0849129-26.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: WILLIAM LEITAO DE VILHENA SENTENÇA Após pedido de Execução de sentença apresentado pelo exequente foi determinada a intimação do executado para pagar voluntariamente ou impugnar os cálculos apresentados pelo exequente (ID 40451566). Transcorrido o prazo sem manifestação (certidão – ID 45271232), foi dado prosseguimento ao disposto no Despacho constante do ID 40650661, sendo efetuado o bloqueio dos valores em 26/05/2021 (ID 46339163). O executado, então, apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 46443971) questionando o referido bloqueio, alegando ausência de intimação e impenhorabilidade de salário/ poupança.

Ante a incompatibilidade do instrumento jurídico em sede de Juizados Especiais, a mesma não foi conhecida (ID 57877682). Novamente, o executado apresentou pedido com a mesma fundamentação da exceção de pré-executividade sob o título “questão de ordem pública”, a fim de obter o desbloqueio dos valores, o reconhecimento da impenhorabilidade ou o excesso de execução (ID 60600525).

Após, os autos vieram conclusos.

Analisando o requerimento do executado verifico que em verdade o autor busca efetuar a impugnação da execução, após perda do prazo previsto no art. 525 do CPC/15, que determina que após o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente da realização de nova intimação ou de penhora.

Desse modo, considerando que o prazo mencionado encerrou-se em 07/05/2021 (Certidão – ID 45271232) sem manifestação do executado, INDEFIRO o pedido em questão em razão de sua intempestividade.

Fica autorizada a liberação do valor bloqueado (ID 46339163) em favor do exequente através de transferência para fins de pagamento de honorários de sucumbência.

Intime-se o Estado do Maranhão para fornecer os dados da conta bancária para a realização da mesma, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o pagamento e cumpridas as demais providências acima especificadas, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação.
13/05/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2022 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/02/2022 23:59.
17/02/2022 17:36

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 02/02/2022 23:59.
09/02/2022 14:58

Conclusos para decisão
09/02/2022 14:55

Juntada de petição
22/12/2021 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2021 22:03

Juntada de Certidão
20/12/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0849129-26.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: WILLIAM LEITÃO DE VILHENA REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHÃO Decisão         Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por William Leitão Leite, contra execução de quantia resultante de condenação em honorários de sucumbência em ação que promoveu contra o Estado do Maranhão, sob o fundamento de não ter sido intimado da decisão que determinou o pagamento da condenação, em que pese reconhecer que sua então advogada foi intimada para tanto, assim como a impenhorabilidade de salários e poupança.             Apreciando as argumentações feitas pelo executado, conclui-se que estas visam tão-somente à ordinarização do presente feito, com a consequente procrastinação do mesmo, haja vista a inadmissibilidade da “exceção de pré-executividade" nos Juizados Especiais.           Os Juizados Especiais regem-se por procedimentos próprios, regulamentados nas Leis nº 12.153/2009 e nº 9.099/95, constando no artigo 1º da Lei nº 12.153/2009:              "Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.           Já o artigo 2° da Lei nº 9.099/95 determina que os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.             Assim, admitir-se a aplicação da exceção de pré-executividade é contrapor-se aos princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade, haja vista buscarem estes órgãos judiciais o máximo de resultados com o mínimo de esforços ou atividades processuais bem como, assegurar a prestação jurisdicional com rapidez e presteza, sem prejuízo da segurança da decisão.

Nesse sentido:      JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INADMISSIBILIDADE.

NULIDADE DA EXECUÇÃO.

ARTIGO 52, IX, DA LEI 9.099/95.

ABRANGÊNCIA.

I- A Exceção de pré-executividade é inadmissível nos Juizados Especiais, porque incompatível com seus princípios elementares de informalidade, simplicidade e celeridade.

II- Os óbices à execução estão previstos no inciso IX, do artigo 52, da Lei 9.099/95, não cabendo in casu mandado de segurança, que é remédio apto à correção de ato judicial para o qual não exista recurso próprio.

SEGURANÇA DENEGADA" (Primeira Turma Recursal, Processo nº: 34860-0/2001, Relatora Juíza Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Julg.: 18/04/2005).P.I.            Insta esclarecer também que, a matéria levantada pelo executado é própria para ser apreciada em embargos, os quais estão regularmente previstos pela Lei n° 9.099/95, em seu artigo 52, carecendo, portanto, a exceção de pré-executividade ora interposta de interesse jurídico processual.          O interesse jurídico deve ser entendido no sentido da imprescindibilidade do uso do processo, ou seja, sua necessariedade, para que se possa proteger o pretenso direito violado ou ameaçado, sob pena de que, se não usar o processo, ficará sem meios de fazer valer a sua pretensão.           Tal interesse deve ser visto sob a ótica da utilidade, devendo haver correlata ligação entre o que se pleiteia e a via judicial usada.           O recebimento da exceção de pré-executividade, além de resultar em benefício indevido ao executado, posto que a mesma matéria seria apreciada duas vezes e oportunizaria a interposição de dois recursos inominados sobre a mesma questão, significaria grave infrigência aos princípios que nortearam a criação dos Juizados Especiais - celeridade, simplicidade e informalidade - acabando por tornar ordinário o procedimento que deve, pela própria natureza da Lei nº 9099/95, ser sumaríssimo.           Frise-se que, segundo o entendimento esposado pelo STJ, aquele a “exceção de pré-executividade" serve tão somente para arguir-se, sem necessidade de penhora, matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, o que não se enquadra no presente caso.           Face o exposto, não conheço a exceção de pré-executividade ora interposta, por ser um remédio inadmissível nos Juizados, posto que incompatível com seus princípios elementares, conforme entendimento uniforme dos Juizados Especiais em todo o país.           Intime-se.           São Luís, data do sistema.       Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.
16/12/2021 11:35

Expedição de Mandado.
16/12/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 10:47

Outras Decisões
11/11/2021 15:37

Juntada de petição
05/11/2021 10:37

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
09/07/2021 10:49

Juntada de petição
29/06/2021 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 10:34

Juntada de petição
27/05/2021 12:38

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:35

Juntada de petição
26/05/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 09:39

Juntada de bloqueio total BACENJUD
24/05/2021 08:45

Juntada de protocolo BACENJUD
24/05/2021 08:41

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:02

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:19

Decorrido prazo de WILLIAM LEITAO DE VILHENA em 15/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 07:36

Conclusos para despacho
29/01/2021 17:33

Juntada de petição
29/01/2021 17:32

Juntada de petição
09/12/2020 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 13:43

Recebidos os autos
09/12/2020 13:43

Juntada de Petição (outras)
27/06/2019 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/06/2019 08:45

Juntada de Certidão
15/04/2019 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 11:53

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 11:57

Juntada de contra-razões
11/02/2019 09:58

Juntada de diligência
11/02/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 14:52

Expedição de Mandado
04/02/2019 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica
31/01/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 08:50

Conclusos para despacho
23/01/2019 08:49

Juntada de Certidão
12/12/2018 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 11:30

Juntada de recurso inominado
29/11/2018 20:15

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UFMA em 28/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 18:25

Juntada de diligência
20/11/2018 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 17:59

Juntada de diligência
14/11/2018 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 08:54

Expedição de Mandado
08/11/2018 08:54

Expedição de Mandado
08/11/2018 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2018 15:37

Julgado improcedente o pedido
15/06/2018 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/06/2018 23:59:59.
27/05/2018 10:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UFMA em 25/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:45

Conclusos para julgamento
08/05/2018 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/05/2018 10:55 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
08/05/2018 09:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 09:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2018 00:29

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 04/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/05/2018 10:55.
12/04/2018 09:30

Expedição de Mandado
12/04/2018 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
12/04/2018 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
27/03/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 08:26

Conclusos para despacho
13/03/2018 08:25

Juntada de Certidão
13/03/2018 00:37

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 12/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 08:38

Juntada de termo
25/01/2018 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2018 10:48

Juntada de Petição de contestação
23/01/2018 07:17

Expedição de Mandado
23/01/2018 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica
22/01/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:41

Conclusos para despacho
11/01/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2017 00:17

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 19/12/2017 23:59:59.
20/11/2017 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2017 16:15

Expedição de Mandado
20/11/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 08:36

Conclusos para despacho
30/08/2017 08:36

Juntada de Certidão
23/08/2017 13:43

Juntada de Petição de contestação
10/08/2017 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 09/08/2017 23:59:59.
10/08/2017 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2017 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2017 00:31

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 27/06/2017 23:59:59.
12/06/2017 17:48

Expedição de Mandado
12/06/2017 17:48

Expedição de Mandado
12/06/2017 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/06/2017 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2017 16:19

Conclusos para decisão
26/04/2017 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
25/04/2017 00:11

Decorrido prazo de MARCIA MENDES AMORIM em 24/04/2017 23:59:59.
10/04/2017 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2017 14:38

Declarada incompetência
22/03/2017 15:58

Conclusos para despacho
16/02/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2017 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 10:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2016 09:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2016 09:32

Conclusos para decisão
05/08/2016 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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