12/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
20/12/2022 09:15

Juntada de petição
28/11/2022 10:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 10:06

Juntada de termo
18/11/2022 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
18/11/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
08/11/2022 09:44

Transitado em Julgado em 04/10/2022
07/11/2022 09:46

Juntada de Certidão
05/11/2022 19:05

Juntada de petição
01/11/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:26

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:19

Decorrido prazo de IDENILDE SILVA MORAIS em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
18/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:51

Juntada de petição
12/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
12/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 07:28

Juntada de Certidão
10/08/2022 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 09:49

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:49

Juntada de termo
07/07/2022 15:39

Juntada de termo
07/07/2022 15:38

Juntada de termo
25/05/2022 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:31

Decorrido prazo de IDENILDE SILVA MORAIS em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:08

Decorrido prazo de IDENILDE SILVA MORAIS em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:28

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 13:01

Juntada de termo
19/04/2022 12:54

Juntada de termo
19/04/2022 12:52

Juntada de termo
19/04/2022 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:57

Decorrido prazo de IDENILDE SILVA MORAIS em 23/03/2022 23:59.
05/03/2022 02:54

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:54

Juntada de petição
02/02/2022 12:16

Outras Decisões
30/08/2021 17:33

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:33

Juntada de termo
25/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:27

Juntada de petição
05/08/2021 18:08

Juntada de petição
24/07/2021 01:52

Publicado Intimação em 15/07/2021.
24/07/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 00:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 09:12

Juntada de termo
12/07/2021 09:11

Transitado em Julgado em 31/03/2021
05/04/2021 09:53

Juntada de Certidão
01/04/2021 10:39

Juntada de petição
29/03/2021 15:01

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:44

Decorrido prazo de IDENILDE SILVA MORAIS em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:04

Juntada de Petição
08/02/2021 01:40

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.0803405-55.2020.8.10.0034 SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª VARA AUTOR:IDENILDE SILVA MORAIS ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Recebido hoje.

Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por IDENILDE SILVA MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, relativo ao nascimento do filho ENZO MIGUEL SILVA MORAIS (ID 34977888).

Alega que é segurada especial da Previdência Social e nesta qualidade deu entrada no benefício previdenciário, o qual até a data do ajuizamento da presente demanda não consta com parecer emitido pelo Autarquia Federal, esclarecendo que veio a dar a luz, o nascimento da criança na data de 03.12.2018, conforme certidão de nascimento anexada aos autos.

Sustenta que seu pedido administrativo fora negado, sob o motivo: FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA , conforme CONIND – informação de Indeferimento, em anexo, e que em razão desta afirmação do órgão administrativo não existe outra saída a Parte Autora senão recorrer às vias do Poder Judiciário para ver sanada tal injustiça. Juntou aos autos os documentos de 34977208, 34977880, 34977881, 34977882, 34977883, 34977884, 34977886, 34977888, 34977890, 34977891, 34977892 e 34977894.

Citado, o réu apresentou contestação em ID 34457722, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, por NÃO HÁ INICIO VÁLIDO DE PROVA MATERIAL, CONFORME ESTABELECIDA no art.71 da Lei 80213/91 §2º art. 93 do Decreto nº 3.048/99.Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Réplica apresentada em ID 37058510.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - ...

II -...

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - ...II -...Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).

Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

Art. 73.

Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá (Texto alterado pela Lei nº 10.710 de 5.8.2003).I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99: Art. 93.

O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. § 1º - ...§ 2º - Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Nova redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 22/9/2005)

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106 - Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único.

A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei n.º 9.063/95) Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

A proteção da maternidade se apresenta como direito social, conforme art. 6º, do atual discurso constitucional.

Além disso, o art. 201, II, CF/88 demanda que a previdência social esteja imbuída da proteção à maternidade, notadamente, à gestante.

No entanto, tal efetivação desse direito social demanda a observância de certos requisitos legais que conferem ao ordenamento pátrio a proteção dos custos sociais.

A respeito do salário-maternidade, é o magistério de Ivan Kertzman (Curso prático de direito previdenciário. 11ª Ed.

Bahia: Juspodivm, 2014, p. 391/392): O salário-maternidade é o benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

Mesmo em caso de parto antecipado, esse benefício será devido por 120 dias.

O salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, não sofreu qualquer alteração com o citado programa.

Ressalte-se que a prorrogação opcional de 60 dias não tem natureza de benefício previdenciário, vez que não é financiada pela previdência social.

Constitui-se em verdadeira espécie de interrupção do contrato de trabalho, incentivada pelo Estado, mediante dedução do valor a pagar a título de imposto de renda.

No caso dos autos, o cerne da questão está direcionado para a concessão ou não do salário-maternidade, com base na legislação supramencionada, em que se exigem 10 (dez) contribuições mensais com período de carência.

Nesse diapasão, a percepção de salário-maternidade pela segurada especial exige comprovação do exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses anteriores ao nascimento.

Assim, tendo o parto do filho da autora acontecido em 03.12.2018 (certidão de nascimento em ID 34977888), cumpria-lhe atestar o labor rural desde 05.05.2012 a 02.12.2018.

Desse modo, após acurada análise dos autos, percebe-se que os documentos trazidos pela autora comprovam o período de carência mínimo para esta espécie de benefício, já que são anteriores ao nascimento da criança, Declaração do Representante do Imóvel Leontino Mendes Moreira com data de atividade 05.05.2012 a 02.12.2018; Cadastro único, Certidão do Título Eleitoral desde 2004 com a ocupação de Trabalhador Rural; Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP; Ficha Cadastral da Lojas Casas Sampaio com a profissão de lavradora da requerente desde 2012; Boletim de Matricula de 2017 no número 14 consta o nome do filho, dos pais ambos com a profissão de lavradores; Certidão de Inteiro Teor de Carlos Manoel Morais da Silva, consta nos dados da requerente como lavradeira; Ficha Geral da Secretária Municipal de Saúde com a profissão da requerente como Lavradora desde 2006 até 2018, todos descritos no ID 34977891.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Desse modo, verifica-se que a parte autora demonstrou a sua condição de segurada especial mediante os documentos carreados aos autos condizentes com o período de carência necessário à concessão do salário-maternidade, na medida em que foram produzidos em data anterior ao nascimento da criança.

Destarte, com o menor ENZO MIGUEL SILVA MORAIS nascido em 03.12.2018 (ID 34977888), observou-se o período de carência, qual seja, 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao nascimento, em consonância com a redação do art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99: § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria determina a observância do período de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade para a segurada especial.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança.

Precedentes: AgRg no AREsp 67.393/PI, 5T, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08.06.2012; AgRg no Ag 1.274.601/SP, 6T, Rel.

Min.

HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 20.09.2010. 3.

Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014).

Assim, comprovada a maternidade e existindo nos autos documentos que caracterizam que a autora exercia atividade rural pelo prazo de carência necessário, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a)a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação o filho ENZO MIGUEL SILVA MORAIS, nascido em 03 de dezembro de 2018, e a pagar a ele a quantia⊃1;, concernente às prestações devidas desde o nascimento, acrescido de correção monetária e juros, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85,§ 4º, II, do CPC.Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial⊃2;.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. CODÓ/MA, 01 de fevereiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Respondendo 1(...) 2.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS). 2(TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário Nº 0014267-47.2013.404.9999/PR, Rel.

Des.

Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 16-09-2014).
04/02/2021 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 14:43

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 09:38

Conclusos para julgamento
27/10/2020 16:20

Juntada de Certidão
27/10/2020 16:19

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:21

Juntada de petição
10/09/2020 19:20

Juntada de CONTESTAÇÃO
05/09/2020 01:47

Publicado Intimação em 04/09/2020.
05/09/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 09:13

Conclusos para despacho
31/08/2020 09:13

Juntada de termo
28/08/2020 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803960-42.2019.8.10.0023

Jose Bibiano da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andressa Serejo dos Santos Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2019 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0815974-07.2019.8.10.0040

Maria Eulemia Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Maria Eulemia Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2019 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0802954-95.2021.8.10.0001

Anderson Pereira Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0850069-83.2019.8.10.0001

Jose Ribamar Moraes Costa

Notre Dame Intermedica Minas Gerais Saud...

Advogado: Ana Cecilia Franco Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2019 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800036-76.2021.8.10.0015

Condominio Aririzal Residence

Francinete Cardoso Velozo

Advogado: Marilia Mendes Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 11:27

Exibir Processo