04/08/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 07:44

Juntada de certidão
04/08/2025 07:44

Juntada de certidão
01/08/2025 23:52

Juntada de contrarrazões
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:23

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2025 07:00

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2025 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO GERMANO DA SILVA - CPF: *53.***.*00-34 (APELANTE)
12/06/2025 15:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
11/06/2025 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2025 11:20

Juntada de termo
10/06/2025 23:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:13

Recurso Especial não admitido
06/05/2025 14:00

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 18:35

Juntada de petição
28/04/2025 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2025 08:55

Juntada de termo
25/04/2025 23:47

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:11

Recebidos os autos
27/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/03/2025 15:53

Juntada de recurso especial (213)
07/03/2025 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.
07/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2025 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:02

Juntada de parecer do ministério público
10/02/2025 18:25

Juntada de petição
24/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:54

Recebidos os autos
22/01/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/01/2025 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 02:09

Juntada de petição
23/02/2024 21:37

Juntada de petição
21/02/2024 22:42

Juntada de petição
16/02/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2024 23:46

Juntada de petição
06/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:56

Juntada de petição
30/01/2024 17:03

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2024 10:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/12/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 11:13

Conhecido o recurso de JOAO GERMANO DA SILVA - CPF: *53.***.*00-34 (APELANTE) e provido
05/12/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/11/2023 15:53

Juntada de petição
21/11/2023 15:36

Juntada de Certidão de pedido de vista
21/11/2023 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2023 17:21

Juntada de petição
15/11/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2023 10:50

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 10:09

Juntada de petição
08/11/2023 16:11

Juntada de petição
06/11/2023 10:55

Juntada de petição
29/10/2023 10:44

Conclusos para julgamento
29/10/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:32

Juntada de petição
17/10/2023 09:55

Juntada de petição
15/10/2023 18:22

Recebidos os autos
15/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/10/2023 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2023 12:27

Juntada de petição
24/05/2023 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO GERMANO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 09:21

Juntada de parecer do ministério público
04/04/2023 01:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0804674-97.2021.8.10.0001 Apelante : João Germano da Silva Advogado : Antonio Rafael da Silva Junior (OAB/MA nº 9.255) Apelada : TUP Porto São Luís S/A Advogados : Helder Moroni Câmara (OAB/SP nº 173.150) e Ulisses Penachio (OAB/SP nº 174.064) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Com o advento da Lei Complementar nº 255, de 03.11.2022, este Tribunal de Justiça passou por significantes alterações em seu funcionamento, com a especialização dos órgãos colegiados conforme matéria, direito público ou privado.

Com objetivo de dirimir dúvidas acerca da competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, em decisão proferida na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do dia 1º.02.2023, mediante publicação do assentamento regimental ASSENTREG-GP – 12023, determinou que: Art. 2º Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Nessa perspectiva, não há que falar em prevenção da Quinta Câmara Cível, em razão do que indefiro o pedido de ID nº 24553607 e determino a devolução dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
31/03/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:14

Outras Decisões
28/03/2023 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 09:04

Juntada de parecer do ministério público
15/03/2023 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:00

Recebidos os autos
07/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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