03/05/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 08:58

Transitado em Julgado em 11/02/2022
27/02/2022 12:42

Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 11/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.
10/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0839739-90.2020.8.10.0001 REQUERENTE: HELOISA SILVA PINHEIRO ADVOGADO:RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO OAB: MA19238 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por HELOISA SILVA PINHEIRO, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de LIDIA SILVA PINHEIRO, já falecida.

Acompanham a inicial documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 41089321), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 41811471).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 47630847 e 48413461). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando HELOISA SILVA PINHEIRO, brasileira, união estável, enfermeira, portador da cédula do R.G. nº 037974894-0 SSP/MA e do CPF nº *62.***.*34-91, residente e domiciliado na Rua São José, nº 15, QD 02, bairro Santa Efigênia, São Luís – MA, CEP: 65058- 713, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 1638-1, conta poupança 510.046.724-6, o valor de R$ 4.899,42 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) e, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta 3037.008.30965143.9, o valor de R$ 6,86 (seis reais e oitenta e seis centavos), não recebido em vida pela titular, Sr(a).

LÍDIA SILVA PINHEIRO (CPF n.*83.***.*43-34), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
07/01/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 15:59

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:10

Julgado procedente o pedido
15/07/2021 11:26

Conclusos para despacho
13/07/2021 18:55

Juntada de petição
07/07/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
21/06/2021 20:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 15:33

Expedição de Informações pessoalmente.
18/06/2021 15:31

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 11:02

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:02

Juntada de Certidão
15/06/2021 14:23

Juntada de petição
07/06/2021 11:00

Juntada de petição
26/05/2021 15:01

Expedição de Informações pessoalmente.
20/04/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 20:56

Conclusos para despacho
14/04/2021 20:56

Juntada de Certidão
29/03/2021 22:54

Juntada de petição
26/03/2021 15:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 11:53

Juntada de petição
18/03/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:16

Juntada de petição
18/03/2021 10:03

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:03

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:02

Juntada de Certidão
12/03/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:12

Juntada de petição
10/03/2021 17:38

Conclusos para despacho
10/03/2021 17:38

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:42

Classe Processual alterada de AVARIAS (80) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
09/03/2021 08:41

Expedição de Informações pessoalmente.
01/03/2021 15:06

Juntada de petição
01/03/2021 14:50

Juntada de petição
22/02/2021 12:10

Determinada Requisição de Informações
29/01/2021 12:59

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:13

Conclusos para despacho
05/12/2020 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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