28/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:19

Transitado em Julgado em 09/09/2023
10/08/2023 02:33

Decorrido prazo de KATYA KEYLA SANTANA SOUSA em 09/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:18

Juntada de petição
18/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0815083-15.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATYA KEYLA SANTANA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - MA5680-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.

DECIDO.

Inicialmente, vê-se que o trâmite processual ocorreu no rito ordinário, no entanto, a Lei Federal nº 12.153/09 dispõe em seu artigo 2º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos é ABSOLUTA.

E, por tratar verificar a incompatibilidade do procedimento escolhido pela parte requerente, bem como a caracterização de coisa julgada, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito.

Com efeito, embora a parte requerente denomine sua AÇÃO como REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, verifica-se que a causa de pedir é receber os valores indevidos a título de Descontos Compulsórios do FUNBEM e declarados inconstitucionais (nulos) por sentença no Proc. nº 1404-47.2013.8.10.0044.

Assim, independente do cumprimento de sentença limitar-se aos valores apurados até a data da quitação, a manutenção dos descontos declarados nulos após o arquivamento do processo deve ser matéria tratada naqueles autos, não ensejando nova ação.

Resta extinguir a presente demanda com reconhecimento da coisa julgada, que se verifica quanto se repete uma ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir e com sentença transitada em julgado, na forma do art. 485, V c/c §3º, CPC, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (…)”.

Vê-se, pois, que o manejo da presente demanda é consectário lógico da primeira, devendo o provimento jurisdicional descumprido pela parte requerida ser provocado em forma de cumprimento de sentença naqueles autos e não nova demanda, pois está alcançada pela coisa julgada.

ISSO POSTO, com arrimo no art. 485, V do CPC, e considerando-se o que mais dos autos consta, acolho a preliminar arguida pela requerida para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada e inadequação da via eleita.

Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso.

Retifique-se a distribuição do processo, posto que cadastrado na classe CNJ como “Procedimento Comum Cível”, devendo constar “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (código 14695).

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 10 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2923/2023
14/07/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 11:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/08/2022 14:31

Conclusos para julgamento
09/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:19

Decorrido prazo de KATYA KEYLA SANTANA SOUSA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 18:43

Juntada de réplica à contestação
28/01/2022 09:31

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815083-15.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATYA KEYLA SANTANA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - MA5680-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO RÉPLICA - Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Técnico Judiciário
12/01/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:33

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:21

Juntada de contestação
04/11/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
12/10/2021 12:49

Juntada de petição
08/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:15

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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