14/02/2022 11:42

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 11:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:09

Decorrido prazo de FRANCILIA ALVES em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 20:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800994-07.2018.8.10.0035 – COROATÁ APELANTE: FRANCÍLIA ALVES Advogados: Dr.

Carlos Augusto D.

L.

Portela (OAB/MA 8.011) e outros APELADO: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: Dr.

José Almir Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

DANO MORAL.

FIXAÇÃO.

I - Não havendo prova da validade dos valores cobrados a título de empréstimo, conclui-se pela ilegalidade de sua cobrança.

II - Configura dano de ordem moral a falha na prestação do serviço que ensejou a cobrança indevida a título de seguro efetuada mediante descontos na conta bancária da autora.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800994-07.2018.8.10.0035, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 09 a 16 de dezembro de 2021 Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
13/01/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 17:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
16/12/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2021 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2021 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2021 10:35

Juntada de parecer
17/09/2021 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 21:52

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:50

Recebidos os autos
08/09/2021 16:50

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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