16/05/2022 08:31

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 08:30

Transitado em Julgado em 10/03/2022
21/03/2022 23:41

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 10/03/2022 23:59.
03/02/2022 17:07

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0835574-97.2020.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): HAMILTON BARBOSA CURATELADO(A): MARIA DE JESUS FEITOSA BARBOSA ADVOGADO(A):Advogado(s) do reclamante:MANOEL JOSE MENDES FILHO - OAB MA9643 O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0835574-97.2020.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DE JESUS FEITOSA BARBOSA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DE JESUS FEITOSA BARBOSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

HAMILTON BARBOSA, brasileiro, casado, nascido em 10/01/1971, portador do CPF Nº *08.***.*70-97 E DO RG nº027343172004-4, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, QD 147, CASA 13 JD SÃO CRISTOÃO I SÃO LUIS/MA, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DE JESUS FEITOSA BARBOSA, brasileira, portadora da identidade nº 964323, e CPF nº *00.***.*70-50, residente e domiciliada na AV 2, QD 177, CASA 12 JARDIM SÃO CRISTOVÃO, SÃO LUIS/MA, CERTIDÃO NASCIMENTO n. 50698, às fls. 75, do Livro Nº 81, do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 15 de janeiro de 2022.

Eu, JORDANA CANTANHEDE BORGES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
20/01/2022 20:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:06

Juntada de Edital
17/11/2021 11:55

Juntada de petição
08/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:31

Julgado procedente o pedido
08/10/2021 11:14

Conclusos para julgamento
08/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/09/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:01

Conclusos para julgamento
27/05/2021 15:55

Juntada de petição
05/05/2021 16:28

Juntada de petição
01/05/2021 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 12:26

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 11:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
22/02/2021 13:00

Audiência de instrução designada para 25/02/2021 11:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
19/02/2021 06:42

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FEITOSA BARBOSA em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:55

Decorrido prazo de HAMILTON BARBOSA em 17/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:05

Juntada de diligência
10/02/2021 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 22:17

Juntada de diligência
28/01/2021 13:41

Expedição de Mandado.
28/01/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 13:01

Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 12:44

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:46

Juntada de petição
01/12/2020 00:50

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:25

Conclusos para decisão
09/11/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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