08/04/2022 08:15

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 16:38

Transitado em Julgado em 24/03/2022
29/03/2022 16:09

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO em 24/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:47

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 09:06

Indeferida a petição inicial
04/02/2022 12:06

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:48

Juntada de petição
03/02/2022 18:51

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801369-67.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: UERLESSON AMARAL RODRIGUES Advogado: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 Requerido: CLARO S.A.

DESPACHO Em atenção aos documentos anexados, percebo que não elucidam a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito (tratando-se de meros “prints” que apontam dívidas do autor em diversos estabelecimentos, sem validade documental), sendo este um documento essencial para o prosseguimento da lide.

Denoto que os documentos no formato JPEG (prints), dificultam a organização das provas, devendo serem convertidos no formato PDF padrão.

Por fim, o comprovante de residência deve estar em seu nome ou de familiar próximo (com parentesco comprovado), sob pena de indeferimento da inicial.

Isto posto, intime-se o autor, por meio de seu advogado (via Dje), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, devendo: 1) anexar comprovante de endereço em seu nome. Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da parte autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indiquem a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu título de eleitor, Cartão Nacional do SUS, o receituário médico de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. 2) Anexar comprovante (extrato/consulta) de restrição emitido no balcão do órgão SERASA/SPC, constando a data da consulta (dia em que a pesquisa foi realizada) e elucidando todas as dívidas inscritas em nome do autor atualmente; 3) Promover a juntada de toda a documentação (atualmente no formato JPEG), no formato PDF, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 5) Cumpra-se.

Morros/MA, 08 de novembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
20/01/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:43

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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