26/07/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 17:07

Transitado em Julgado em 21/07/2022
11/07/2022 15:11

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0812589-66.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: MARIA LIGIA MORAES DE SA Curatelado: WILMAR PEREIRA DE SA Advogada da requerente: ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES (OAB 23632-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0812589-66.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de WILMAR PEREIRA DE SA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de WILMAR PEREIRA DE SA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de WILMAR PEREIRA DE SA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 000120679199-0 SSP/MA e CPF nº *04.***.*00-00, nascido aos 12/08/1935, filho de João Amadeu Gomes de Sá, residente e domiciliado na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a Requerente MARIA LIGIA MORAES DE SA, MARIA LIGIA MORAES DE SÁ, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 024937402003-0 SSP/PA e CPF nº *47.***.*49-68, nascida aos 18/08/1949, filha de Antonio Wagner de Moraes e Maria de Jesus Noronha Moraes, residente e domiciliada na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza)".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 04 de abril de 2022.

Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
05/07/2022 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 03:39

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2022.
11/06/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0812589-66.2022.8.10.0001 Ação: CURATELA Requerente/curadora nomeada: MARIA LIGIA MORAES DE SA Curatelado: WILMAR PEREIRA DE SA Advogada da requerente: ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES (OAB 23632-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0812589-66.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de WILMAR PEREIRA DE SA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de WILMAR PEREIRA DE SA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de WILMAR PEREIRA DE SA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 000120679199-0 SSP/MA e CPF nº *04.***.*00-00, nascido aos 12/08/1935, filho de João Amadeu Gomes de Sá, residente e domiciliado na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a Requerente MARIA LIGIA MORAES DE SA, MARIA LIGIA MORAES DE SÁ, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 024937402003-0 SSP/PA e CPF nº *47.***.*49-68, nascida aos 18/08/1949, filha de Antonio Wagner de Moraes e Maria de Jesus Noronha Moraes, residente e domiciliada na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza)".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 04 de abril de 2022.

Eu, JORGE LUIZ FRANCO MORAIS, Auxiliar Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
01/06/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 09:39

Decorrido prazo de MARIA LIGIA MORAES DE SA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 02:03

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 03:17

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDO Data: 24/03/2022, às 11:00h Processo nº 0812589-66.2022.8.10.0001 Ação de Interdição Juíza de Direito: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Promotora de Justiça: RAQUEL SILVA DE CASTRO Parte autora: MARIA LIGIA MORAES DE SA Interditando: WILMAR PEREIRA DE SA Advogada do requerente: ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES - OAB/MA 23632 ____________________________________________________________________________ Pregão: Na hora designada, foi constatada na sala de audiências da 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Capital a presença da MMª Juíza de Direito ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE.

Presentes ainda, através do sistema de videoconferência, a Promotora de Justiça RAQUEL SILVA DE CASTRO, a parte autora MARIA LIGIA MORAES DE SA, acompanhada da advogada ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES - OAB/MA 23632, e o curatelando WILMAR PEREIRA DE SA.

Entrevista: Realizada, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo.

Impressão da Juíza: O curatelando apresenta sinais de ser pessoa portadora das doenças informadas na inicial.

No momento da entrevista, o mesmo encontrava-se hospitalizado, sem condições de se expressar verbalmente, conforme mídia em anexo. Em contato com a requerente, esta informou que o interditando possui renda de um salário mínimo; que mora no mesmo local do curatelando há aproximadamente cinco anos; que o curatelando não possui bens; Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido.

Sentença: Cuida-se de ação movida por MARIA LIGIA MORAES DE SA, objetivando a interdição de WILMAR PEREIRA DE SA, alegando que o mesmo fora diagnosticado com CID10 C61 (Neoplasia Maligna de Próstata), o que o impossibilita totalmente para o exercício dos atos da vida civil.

Acompanham a exordial os documentos necessários para a propositura da ação.

Entrevista do curatelando realizada na data de hoje.

Laudo médico anexado aos autos, informando que o interditando é portador de Neoplasia Maligna de Próstata - CID10 C61, situação constatada na data de hoje, por este Juízo e pelo Ministério Público.

Relação de parentesco comprovada pelos documentos juntados aos autos e em conformidade com rol previsto no artigo 747, do Novo Código de Processo Civil.

Manifestação do Ministério Público favorável à procedência da presente ação. É o relatório.

Decido.

A situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa. À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de WILMAR PEREIRA DE SA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de WILMAR PEREIRA DE SA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 000120679199-0 SSP/MA e CPF nº *04.***.*00-00, nascido aos 12/08/1935, filho de João Amadeu Gomes de Sá, residente e domiciliado na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a Requerente MARIA LIGIA MORAES DE SA, MARIA LIGIA MORAES DE SÁ, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 024937402003-0 SSP/PA e CPF nº *47.***.*49-68, nascida aos 18/08/1949, filha de Antonio Wagner de Moraes e Maria de Jesus Noronha Moraes, residente e domiciliada na Rua Quaresmeiras, Qd 7, nº 25, São Francisco, nesta Capital, CEP 65076-270, a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do (a) curatelado (a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ENDEREÇO DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - "HERMÍNIO BELLO": Rua do Egito, nº 196, Centro, nesta cidade (rua da antiga Assembleia e do Colégio Santa Tereza).

Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela magistrada, vez que o sistema não aceita assinaturas múltiplas. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás (Assinatura eletrônica)
04/04/2022 10:02

Juntada de Edital
04/04/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:08

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 24/03/2022 11:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
29/03/2022 09:08

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 10:17

Juntada de petição
22/03/2022 14:19

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 17:10

Juntada de diligência
16/03/2022 15:01

Juntada de petição
16/03/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:31

Expedição de Mandado.
16/03/2022 10:29

Audiência Entrevista com curatelando designada para 24/03/2022 11:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
16/03/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:30

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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