18/08/2023 16:07

Baixa Definitiva
18/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 16:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ALDENER FERREIRA RODRIGUES em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817550-60.2016.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Aldener Ferreira Rodrigues Advogado(s) : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Embargado : Banco Bonsucesso S/A Advogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na apelação.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL.

OMISSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

A omissão nos julgados “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deve conhecer de ofício”.

Assim, o pronunciamento é omisso quando não se manifestar sobre um pedido, causa de pedir ou questão de ordem pública. 2.

Assiste razão à embargante quanto à omissão do julgado em relação ao percentual dos honorários advocatícios.

De fato, o entendimento dominante no STJ é no sentido de que a observância da regra geral é obrigatória, ou seja, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, ou do proveito econômico ou do valor da causa, consoante os termos do § 2º do art. 85, não havendo que se falar em discricionariedade do magistrado na aplicação do referido dispositivo. 3.

Embargos acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06.07.2023 a 13.07.2023, em acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/07/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ALDENER FERREIRA RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 20:49

Conclusos para julgamento
26/06/2023 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 09:59

Recebidos os autos
19/06/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/06/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 06:09

Decorrido prazo de ALDENER FERREIRA RODRIGUES em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 08/03/2023 23:59.
05/03/2023 21:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 16:05

Juntada de petição
01/03/2023 06:21

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817550-60.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Aldener Ferreira Rodrigues Advogado(s): Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Embargado: Banco Bonsucesso S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de ID nº 21392457.

Em suas razões de ID nº 21856281, o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reformar o acórdão embargado.

Assim sendo, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal (art. 1023, §2º do CPC).

Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7
27/02/2023 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 05:48

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:31

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 05/12/2022 23:59.
23/11/2022 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 20:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/11/2022 00:02

Publicado Ementa em 11/11/2022.
11/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE.

PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR.

EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL.

EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

In casu, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas firmadas (início e fim), bem como quanto aos juros aplicados, se correspondiam a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 2.

Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. É certo, portanto, que a autora faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora. 4.

Quanto aos valores já descontados dos proventos da autora, estes poderão ser utilizados para amortização/quitação do respectivo empréstimo, impedindo a perpetuidade da operação. 5.

O caso em apreço carrega inerente abalo à moral.

Não obstante, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa e,

por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. 6.

Quanto às despesas processuais, havendo a parte ré sucumbido apenas em parte dos pedidos formulados na exordial, devem ser os ônus sucumbenciais repartidos proporcionalmente entre os litigantes, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86 do CPC. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
09/11/2022 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:24

Conhecido o recurso de ALDENER FERREIRA RODRIGUES - CPF: *62.***.*40-97 (REQUERENTE) e provido em parte
27/10/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2022 13:33

Deliberado em Sessão - Retirado
29/09/2022 17:03

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2022 09:53

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2022 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 12:56

Juntada de parecer
14/07/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:36

Recebidos os autos
13/07/2022 10:36

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

TERMO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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