05/04/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:27

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:00

Juntada de petição
28/02/2024 01:14

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:55

Juntada de petição
26/02/2024 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:00

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:51

Juntada de termo
14/11/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 17:46

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
09/08/2023 09:49

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
04/08/2023 20:03

Juntada de recibo (sisbajud)
16/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:23

Juntada de protocolo
18/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:33

Decorrido prazo de SEVERA AROUCHA SILVA - ME em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:41

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801259-52.2018.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARCELA REJANE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO: SEVERA AROUCHA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A D E C I S Ã O Dos autos verifica-se a interposição de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO promovida por SEVERA AROUCHA SILVA - ME, em que requer o acolhimento do parcelamento da dívida.

Intimada, o exequente ofereceu contrarrazões.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § º do CPC poderá ser alegado na impugnação: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifei).

A parte executada, ora impugnante não trouxe nenhuma das hipóteses previstas no artigo supramencionado.

Assim, não cabe impugnação para coibir o exequente a aceitar o parcelamento da dívida.

Recentemente, o STJ decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.

Ressaltou ainda que o parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional. É admitido, entretanto, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução, o que não é a hipótese, pois o exequente NÃO concordou com o parcelamento da dívida.

Destaco a mencionada decisão: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO.

VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015.

MITIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 – que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença – pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973.

Precedentes. 3.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4.

O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra – de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor – e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5.

Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6.

Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7.

Recurso especial conhecido e desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.577 - MG (2019/0140061-6) (RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ENCAPA ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADOS : LUCAS BADARO GUIMARAES - MG181007 PEDRO FIGUEREDO DE SOUZA JUNIOR - MG162951N RECORRIDO : ADVOCACIA CARLOS GOULART ADVOGADO : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR - MG167445 24 de maio de 2022).

Nestes termos, REJEITO a Impugnação à Execução.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do valor devido, com o acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.

Com a juntada dos cálculos, determino, desde já, o bloqueio eletrônico do valor atualizado da execução nos ativos financeiros da executada.

Junte-se aos autos o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, emitido pelo Sistema SISBAJUD.

Após o decurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornem os autos para verificação da resposta do Sistema e impulso oficial.

Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado para manifestação no prazo legal.

Não havendo saldo nos ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, indicando outros bens passíveis de penhora e pleiteando o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 14 de fevereiro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
17/02/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 21:03

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2023 11:52

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:51

Juntada de Certidão
28/12/2022 09:17

Juntada de petição
27/12/2022 03:30

Publicado Intimação em 01/12/2022.
27/12/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801259-52.2018.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARCELA REJANE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO: SEVERA AROUCHA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação quanto à Impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 28 de novembro de 2022.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
29/11/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:24

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:18

Juntada de petição
09/08/2022 17:08

Juntada de petição
23/07/2022 00:41

Decorrido prazo de SEVERA AROUCHA SILVA - ME em 08/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:47

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:42

Conclusos para despacho
31/05/2022 08:40

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:37

Processo Desarquivado
30/05/2022 11:57

Juntada de petição
25/05/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:37

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:07

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:29

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:43

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801259-52.2018.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARCELA REJANE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A REQUERIDO: SEVERA AROUCHA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 D E S P A C H O Vistos etc., Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados voluntariamente pelo executado, em favor da parte autora e de seu patrono.

Com a entrega do (s) alvará (s), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor da execução abatendo o valor já recebido.

Após, conclusos.

Pinheiro/MA, 03 de março de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
06/04/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 23:34

Juntada de Alvará
22/03/2022 11:57

Juntada de petição
22/03/2022 00:44

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:11

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:11

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:49

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 00:49

Decorrido prazo de SEVERA AROUCHA SILVA - ME em 28/01/2022 23:59.
03/02/2022 06:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
24/01/2022 16:17

Juntada de petição
19/01/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:17

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:17

Juntada de Certidão
05/09/2021 04:04

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:54

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 15:22

Juntada de petição
23/08/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:18

Conclusos para decisão
05/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:17

Juntada de Certidão
03/07/2021 12:04

Juntada de petição
02/07/2021 01:25

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:59

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:59

Juntada de termo
22/06/2021 20:44

Decorrido prazo de SEVERA AROUCHA SILVA - ME em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:55

Decorrido prazo de SEVERA AROUCHA SILVA - ME em 15/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 09:33

Juntada de petição
28/05/2021 00:24

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 13:12

Recebidos os autos
25/05/2021 13:12

Juntada de decisão
12/03/2020 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/01/2020 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/11/2019 01:40

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 01/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 10:51

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:32

Juntada de contrarrazões
07/10/2019 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 09:36

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2019 09:35

Juntada de Certidão
11/09/2019 14:15

Juntada de recurso inominado
04/09/2019 05:22

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 03/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2019 10:32

Decorrido prazo de MARCELA REJANE DE OLIVEIRA em 07/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 16:05

Juntada de Certidão
19/03/2019 16:05

Conclusos para julgamento
19/03/2019 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/03/2019 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
19/02/2019 12:44

Juntada de petição
14/02/2019 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 11:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/03/2019 15:20.
01/02/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 08:51

Conclusos para despacho
03/10/2018 17:30

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/10/2018 00:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
02/10/2018 17:44

Juntada de petição
28/09/2018 10:05

Audiência instrução designada para 03/10/2018 00:30.
27/09/2018 16:15

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/09/2018 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
06/09/2018 17:06

Audiência instrução designada para 27/09/2018 09:00.
06/09/2018 17:06

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/09/2018 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
06/09/2018 15:37

Juntada de petição
05/09/2018 22:21

Juntada de contestação
31/08/2018 16:27

Juntada de termo
09/08/2018 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2018 12:23

Audiência conciliação designada para 06/09/2018 14:20.
08/08/2018 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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