TJMA - 0800122-82.2016.8.10.0060

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA SOARES

CPF *13.***.*70-49

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ: 71.027.866/0001-34

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 185570/SP

CPF *73.***.*42-81

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB: 96864/MG

CPF *44.***.*28-95

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB: 12883/MA

CPF *92.***.*34-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 09:54

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 12/04/2023 09:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/03/2023 06:03

    Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 06:03

    Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA SOARES em 28/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 17:13

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 01:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800122-82.2016.8.10.0060 - PJe.

    Apelante : Maria José Da Silva Soares.

    Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344-05) Apelado : Banco Bonsucesso S.A.

    Advogada : Flaida Beatriz Nunes De Carvalho (OAB/MG 96864).

    Proc. de Justiça : Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.

    IRDR Nº 53.983/2016.

    TESE Nº 4.

    DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    APELO PROVIDO.

    I.

    A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.

    II.

    Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    III.

    Apelo provido, sem interesse ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Clodenilza Ribeiro Ferreira.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 2 de março de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 03/03/2023 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2023 09:47

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 28/02/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/02/2023 18:20

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/02/2023 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 08/02/2023 10:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2022 09:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/09/2022 09:08

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 12/08/2022 08:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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