TJMA - 0800568-90.2021.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

DORALICE DA SILVA

CPF *64.***.*28-68

Advogados

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB: 15389/MA

CPF *18.***.*23-83

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 10:27

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 21/03/2023 10:26

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/03/2023 04:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 03:46

    Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 01:58

    Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800568-90.2021.8.10.0034 - PJE.

    Apelante : Doralice da Silva.

    Advogado : Denyo Daercio Santana do Nascimento – OABMA15389-A Apelado : Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OABMA 9348-A Proc. de Justiça : Dra.

    Sandra Lúcia Mendes Elouf.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

    APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

    II.

    O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

    III.

    Conforme a jurisprudência desta E.

    Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a minoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

    IV.

    Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 23/02/2023 12:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 10:07

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

  • 22/02/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2023 15:45

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/02/2023 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 07:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 02/02/2023 07:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/10/2022 13:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/10/2022 13:00

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/08/2022 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 19:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/05/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/01/2022 08:22

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2022 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 27/01/2022 11:48

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/01/2022 01:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 01:22

    Decorrido prazo de DORALICE DA SILVA em 26/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 02:54

    Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 01/12/2021 02:54

    Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

  • 29/11/2021 20:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 20:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2021 17:04

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido

  • 12/11/2021 13:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/11/2021 08:21

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/10/2021 20:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2021 21:32

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 21:32

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2021 21:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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