24/11/2021 15:03

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 15:02

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 19:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2021 23:59.
07/11/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2021 13:33

Juntada de diligência
03/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:06

Expedição de Mandado.
16/03/2021 21:31

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:47

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:24

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 09/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:29

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, proposta por RAILSON MACEDO ARAUJO contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico.

RELATÓRIO.

Alega a parte autora, em suma, ter sofrido acidente de trânsito do qual resultou debilidade permanente.

Requer a condenação da parte ré no pagamento complementar de indenização.

Com a inicial vieram documentos necessários.

A empresa ré apresentou contestação, requerendo, em síntese, a improcedência do pedido do(a) autor(a).

A parte autora apresentou réplica.

Foi determinada a inclusão do presente feito em mutirão processual, ocasião em que seria realizada perícia técnica e tentada a conciliação entre as partes, com a advertência de que o não comparecimento da parte autora, para se submeter ao exame complementar, ensejaria o julgamento do processo no estado em que se encontra.

A parte autora não compareceu à perícia médica e, após o mutirão, requereu desistência do feito (ID 39223141).

A seguradora manifestou-se de modo contrário ao pedido de desistência e pugnou pelo julgamento de improcedência da ação (ID 39648261).

Relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Sabe-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da quaestio.

Esta, aliás, a dicção dos arts. 130 e 131, ambos do CPC, "in verbis": "Art. 130.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Logo, sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. Às partes foi dada oportunidade produzir as provas necessárias à resolução da lide.

Tendo passado o momento oportuno para produção da prova pericial, especificamente, e considerando a inércia da parte a quem cabia instruir o feito com os elementos que dessem base a suas alegações, há que se julgar o feito no estado em que se encontra, sob pena de violação do instituto da preclusão.

Assim, o julgamento antecipado do mérito é a providência cabível.

DAS PRELIMINARES.

As preliminares foram examinadas na decisão de saneamento.

MÉRITO.

Pois bem. É cediço que a Lei n.º 6.194/74, que regulamenta o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, dispõe que a indenização relativa ao seguro DPVAT será paga mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo certo que, no caso de invalidez permanente parcial será exigido laudo que quantifique as lesões físicas ou psíquicas permanentes sofridas pela vítima.

Em regra, a comprovação do acidente se dá através do boletim de ocorrência e eventual invalidez por meio de Exame de Corpo de Delito do IML.

No presente caso, nada obstante o(a) autor(a) tenha logrado êxito em comprovar a ocorrência do acidente, mesma sorte não lhe assiste no que tange à quantificação da lesão sofrida em razão do acidente, que não há nenhum laudo que quantifique a lesão sofrida pela parte autora.

Oportunizada a realização de perícia técnica, a parte autora, apesar de devidamente intimado por intermédio de advogado, via sistema PJe, não compareceu ao ato.

Logo, não se desincumbiu do ônus do provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), eis que o laudo/relatório médico apresentado com a exordial não quantifica ou mesmo enquadra a lesão sofrida em decorrência do acidente de trânsito em alguma das hipóteses previstas na tabela anexa à Lei 6.194/74.

Com efeito, estabelecendo a Lei nº 6.194/74 que os danos pessoais causados por veículos automotores devem corresponder à incapacidade laboral a ser aferida em laudo médico, patente a necessidade de se apurar a extensão dos mesmos de modo a propiciar o arbitramento do montante a ser indenizado, conforme dispõe o seu artigo 3º.

Diante da não submissão da parte autora ao exame pericial designado, houve renúncia ao direito de produzir prova pericial nos autos.

Ora, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a lesão por ele sofrida, possui extensão superior àquela já reconhecida administrativamente pela seguradora demandada, razão pela qual não há se falar em direito a indenização para pagamento do valor pleiteado.

Essa é a posição jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA.

GRAU DE INVALIDEZ.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

PRECLUSÃO DA PROVA.

APELANTE SE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, o seguro obrigatório DPVAT será pago mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente (morte e invalidez permanente, total ou parcial), sendo que o valor indenizatório será fixado proporcionalmente à extensão da lesão e ao grau de invalidez do beneficiário, conforme laudo médico a ser apresentado, nos termos do artigo 5º da Lei nº. 6.194/74. 2) Na espécie, em que pese ter restado incontroverso o acidente automobilístico narrado na inicial, assim como os consequentes danos à integridade física da apelante, não se extrai dos autos a comprovação de que tais lesões causaram algum tipo de invalidez à mesma, tampouco o grau de incapacidade gerada - se total ou parcial, completa ou incompleta -, uma vez que deixou de comparecer injustificadamente à perícia médica designada. 3) Logo, a recorrente evidentemente se descurou do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 333 do CPC), não realizando, por culpa exclusiva e sem justa causa, a perícia médica necessária a atestar o grau de invalidez das lesões corporais, imprescindível à fixação do valor indenizatório a título de seguro obrigatório DPVAT. 4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e.

Relator.

Vitória, 07 de abril de 2015.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR” (TJ-ES - APL: 00012805820138080064, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 07/04/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2015) (grifouse). “APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PORMENORIZADA.

INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE. ÔNUS DO RECORRENTE.

ART. 274, § ÚNICO, DO CPC/15.

PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a ação, por entender que o promovente não produziu prova capaz de demonstrar o grau de invalidez levantado. 2.

Sustenta o recorrente que deixou de ser devidamente intimado, e por isso mesmo, não compareceu ao ato.

Completa que aquele Juízo não concedeu prazo para que o representante do requerente pudesse providenciar o novo endereço do autor. 3.

Sabe-se que a intimação pessoal para promover o andamento do feito pressupõe a existência de endereço atualizado do autor nos autos, e de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, é obrigação das partes atualizar os endereços. 4.

In casu, o apelante, quando deixou de comparecer à realização da perícia médica designada pelo Juiz de Origem, deixou de provar as alegações de que possuia um grau de invalidez superior àquele reconhecido pela seguradora apelada, ônus que lhe competia, conforme determina o art. 373, I do CPC/15. 5.

Na hipótese, além da intimação realizada através de Oficial de Justiça no endereço informado na exordial, o advogado do autor foi devidamente intimado por intermédio da imprensa oficial (fl. 169), e mesmo assim a parte apelante não compareceu à perícia médica determinada e nem colacionou nos autos o motivo de sua ausência. 5.

Dessa forma, tendo o Magistrado Singular fundamentado sua decisão não apenas na ausência do requerente à realização da perícia médica, mas sim adentrando no mérito da questão, de que o mesmo não comprovou o direito alegado, a improcedência do feito é medida que se impõe. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo em conformidade com o voto da e.

Desembargadora Relatora”. (TJ-CE - APL: 02075673420158060001 CE 0207567-34.2015.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017). (grifou-se).

Inexistindo, pois, nos autos qualquer elemento a indicar o grau da debilidade/invalidez que teria acometido o(a) autor(a), é de se julgar improcedente a ação, pelas razões de direito acima expostas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via PJe.

Sem embargo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A requisitando o estorno da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) depositada na conta judicial 2700130050709, em favor da Seguradora Líder do Consórcios do Seguro DPVAT S/A (conta corrente 644.000-2, agência 1912-7, Banco do Brasil – informada em ata de audiência), devendo a instituição financeira comprovar a transação a este juízo no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se à parte ré ciência do cumprimento da transação.

Expedientes necessários.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Grajaú, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Grajaú/MA
10/02/2021 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 12:20

Juntada de Ofício
10/02/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 19:39

Julgado improcedente o pedido
29/01/2021 11:44

Conclusos para julgamento
29/01/2021 11:44

Juntada de Certidão
08/01/2021 11:45

Juntada de petição
14/12/2020 18:36

Juntada de petição
11/12/2020 05:11

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 10/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 11:18

Juntada de laudo pericial
04/12/2020 05:28

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 03/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 14:57

Juntada de petição
23/11/2020 14:27

Juntada de petição
18/11/2020 01:43

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2020 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2020 15:40

Juntada de petição
25/09/2020 15:20

Juntada de petição
25/09/2020 10:46

Conclusos para despacho
25/08/2020 12:34

Juntada de Certidão
25/08/2020 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 12:30

Juntada de Ato ordinatório
25/08/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 12:27

Juntada de Certidão
03/08/2020 12:32

Juntada de contestação
23/07/2020 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:40

Juntada de Certidão
10/12/2019 02:21

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 09/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2019 12:47

Conclusos para despacho
19/06/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001339-65.2016.8.10.0135

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Marcelo Alves Soares

Advogado: Andre Luis Milhomem de Paiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0861622-64.2018.8.10.0001

Martins e Serrano Cavassani Sociedade De...

Estado do Maranhao

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2018 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801167-42.2020.8.10.0138

Cosma de Sousa Paz

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Norma Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0001168-33.2014.8.10.0118

Luiza Alves

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800098-51.2019.8.10.0124

Luci Maria de Morais

Municipio de Sao Francisco do Maranhao

Advogado: Anna Clara da Costa Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2019 11:56

Exibir Processo