22/02/2021 23:45

Juntada de petição
12/02/2021 11:18

Juntada de protocolo
12/02/2021 00:34

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836896-26.2018.8.10.0001 AUTOR: MARINEZIA GONCALVES RABELO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Acerca do caso em tela, tramita Incidente de Assunção de Competência de nº 18.193/2018, instaurado nos autos da Apelação (ApCív) n° 53.236/2017, interposta contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedentes os Embargos do Devedor opostos pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação contida no título judicial que embasa a Execução Individual de sentença coletiva, proferida nos autos do Processo n° 14.440/2000.

Não obstante o julgamento do referido Incidente, que versa sobre divergência acerca das execuções individuais de professores da rede estadual de ensino, lastreadas em título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva n° 14.440/2000, movida pelo SINPROESEMMA, bem como a possibilidade de aplicabilidade imediata da tese fixada, verifico que o mencionado incidente ainda não formou coisa julgada, encontrando-se pendente de apreciação de recurso especial.

Desse modo, considerando que a delimitação da abrangência do título executivo depende do trânsito em julgado do referido incidente, entendo cabível, como medida de cautela, e em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, o sobrestamento do presente cumprimento de sentença até a solução definitiva da decisão recorrida, a fim de evitar a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação aos demandantes.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 1º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
10/02/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2021 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2020 16:17

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:46

Juntada de petição
29/10/2020 09:04

Juntada de petição
29/10/2020 00:04

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 08:03

Conclusos para despacho
18/12/2019 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/12/2019 18:20

Juntada de Certidão
31/10/2018 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2018 10:27

Juntada de petição
20/09/2018 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2018.
20/09/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2018 16:19

Juntada de Certidão
11/09/2018 11:47

Juntada de petição
27/08/2018 08:32

Juntada de petição
14/08/2018 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica
10/08/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 16:17

Conclusos para despacho
07/08/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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